Dúvidas
Criminal
Ex presidiário pode tira título não devendo mais nada a lei
Há
4 anos
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Oi ,meu marido cumpriu toda a pena dele não deve mais nada pra justiça ele nunca tiro título ,ele pode tirar o título agora que não deve mais nada ?
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Resposta
Se seu marido já teve declarada extinta a punibilidade, ou seja, se ele já "pagou" tudo, deverá ir até a Vara onde o processo correu e solicitar um documento chamado CDJ, que é uma Certidão na qual consta aquela informação de que ele já "pagou" o que devia.
Esse documento deve ser levado ao Cartório Eleitoral com os demais documentos dele (RG, CPF, Certificado Militar, comprovante de residência etc.).
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Há 4 anos
