Nao se pode recusar atestado por falta?de cid

Decreto 27.048/1949 que aprova o regulamento da Lei 605/1949, no artigo 12, §§ 1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

Como posso proceder em relação aos dois órgãos (empresa onde trabalho, que não aceitou o atestado e nem permitiu abonar as horas, e a empresa do plano de saúde que veio a causar isso.)?

Veja nao sei por qual razao empresa de plano de saude teria responsabilidade. O medico so coloca cid qd o paciente autoriza.

O médico apresentou um CID no atestado, porém inexistente.