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    Lukas Peixoto Martins Boa Vista/RR 2577/RR Sexta, 23 de julho de 2021, 16h41min

    A primeira coisa que o oficial de justiça irá fazer é verificar se o veículo está na garagem. Essa é uma das hipóteses em que pode ser violado um direito (no caso à inviolabilidade do lar) pelo estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente de ilicitude. O fato que antes seria ilícito, invasão de domicílio, passa a ser lícito e permitido.

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