Busca E Apreensão
Boa tarde, meu carro já está com busca e apreensão, moro em uma casa, ele tem o direito de entrar na mesma para saber se o veículo está na garagem? Ou posso atendê-lo no portão? Obrigada, Kátia Duhau
Boa tarde, meu carro já está com busca e apreensão, moro em uma casa, ele tem o direito de entrar na mesma para saber se o veículo está na garagem? Ou posso atendê-lo no portão? Obrigada, Kátia Duhau
A primeira coisa que o oficial de justiça irá fazer é verificar se o veículo está na garagem. Essa é uma das hipóteses em que pode ser violado um direito (no caso à inviolabilidade do lar) pelo estrito cumprimento do dever legal, que é causa excludente de ilicitude. O fato que antes seria ilícito, invasão de domicílio, passa a ser lícito e permitido.