Prazo para entrega dos documentos da rescisão
Fui demitida com aviso prévio ( cumprido em casa, por determinação da empresa ) e sem justa causa no dia 30/09/08 (admissão em 01/10/07). Deixei na empresa os documentos o exame demissional no dia 30/09/08, quando também dei baixa na carteira . O prazo para pagamento da rescisão neste caso é de 1 dias úteis, o valor caiu na conta no dia correto, no entanto os documentos ( rescisão e formularios para seguro desemprego) ainda não me foram entregues, e mandaram aguardar. A empresa alega que como são 120 dias o prazo máximo pra dar entrada no seguro desemprego que até eles podem entregar, mas eu fico sem fundo de garantia nesse meio tempo. Minha dúvida é a seguinte: Eles teriam até que dia pra entrega dos documentos? E qual o procedimento a ser tomado em caso demora excessiva ?
Recorra ao sindicato de sua categoria, pois tendo sido admitida em 01/10/2007 e demitida em 30/09/08, o aviso prévio indenizado (cumprido emc asa) projeta o tempo de serviço para 30/10/2008. Assim passaria ser necessário que a homologação da rescisão fosse realizada no sindicato de classe, quando a empresa seria obrigada a entregar todas as guias (seguro-desemprego e FGTS) de imediato, não existe esse prazo de até 120 dias. O que a empresa está fazendo é ilegal, pois o empregado pode dar entrada nas guias de seguro-desemprego 7 (sete) dias após a homologação da rescisão. Você tem dois caminhos: Comparecer a Delegacia Regional do Trabalho e denunciar essa situação, eis que o Ministério do Trabalho é o orgão responsavel pela fiscalização ou ingressar com ação trabalhista.
