Dúvidas
Criminal
Como funciona a junçao de pena
Há
4 anos
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Bom dia Gostaria de saber como funciona uma junçao de pena visto que se uma pessoa ja cumpre uma pena e é senteciada a mais uma outra no mesmo artigo , A quem devo solicitar ? É viavel ?
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Resposta
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Há 4 anos