taxa de condominio - PRECISO DE AJUDA

Prezado Amigo Paulo Franco:

Em primeiro momento exija do sindico do "Condomínio" toda documentação necessária para que frente analise possa saber se o referido débito é legal: 1- Saber se o condomínio foi organizado e se existe ata de fundação; 1 - Se a sua fundação e constituição de seus atos acomoda-se, digo encontra-se em termos com a lei de condomínio até a edição do Código Civil novo; 2- Saber se houve convocação de seu antecessor e sua no tempo certo; 3- Saber através de atas das assembléias se os valores cobrados foram aprovados em assembléias legalmente constituídas; 4- Saber se os valores cobrados encontram-se corrigidos corretamente.

Caso o débito persista frete a legalidade, não se desespere,procure um advogado e some os débitos contados do dia em que você comprou o terreno, para saber veja a data escrita no contra ou na promessa de compra e venda.
Daí negocie o que você realmente deve ou ajuíze uma ação de consignação em pagamento no fórum local da Justiça Comum Estadual em face do direito seu contido no ( art.502 do Código Civil Brasileiro vigente ) a seguir transcrito.
No caso concreto a lei diz que você só irá pagar os débitos do imóvel a partir da assinatura do mesmo, isto é se no contrato você previu tal obrigação.
Vale lembrar ainda que para os impostos como IPTU, em face da lei silenciar aos demais casos, o condomínio ou a Fazenda Municipal pode e é dever ingressar com execução fiscal contra o seu antecessor no caso de haver dívida.

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Juscelino da Rocha – Advogado

e-mai: [email protected]

Prezado Paulo

De fato acho esquisito que uma imobiliária venha a administrar terrenos.

Mas sugiro que peça a ela cópia do contrato de administração, o título em que conste pormenorizadamente dívida, veja se há registro em cartório , e requeira demais informações que julgar necessário.

Se nada lhe fornecerem, caso venha queira vender o imóvel e a imobiliária obstar a negociação, caberá contra ela inclusive ação indenizatória.

Oriento-o ainda, que de posse das informações fornecida, você procure um advogado para ajudá-lo a decifrar os enigmas, visto que cobranças não são feitas por telefones, e sim por documentos.
Boa sorte