responsabilidade da operadora CLARO
eu sou assinante do plano perfil 50 da operadora CLARO, onde eu tenho 50 minutos para falar e caso eu ultrapasse esse limite eu pago uma taxa extra. O problema é que ultimamente a CLARO não fornece a minha conta regularmente.Não recebi as contas referentes aos meses 2, 3, 4,5 sob a alegação de problemas técnicos na operadora, mais tarde todas as contas vieram somadas em um único mês.Desta forma fica impossível de averiguar se eu realmente realizei as ligações que vieram na conta, pq já passou muito tempo para lembrar.Além disso, há uma resolução na ANATEL que afirma que só podem ser cobradas contas de até 3 mêses. Será que tenho legitimidade para entrar com um proceso contra a CLARO?
Oi, Priscila!
Sou Advogado e tenho afeição do Direito do Consumidor.
Vamos ao caso.
Primeiramente, vc tem legitimidade sim para ingressar com uma ação no juizado especial cível da sua cidade. O nome da ação é AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde vc requeirerá ao juiz que obrigue a Claro a apresentar todas as suas contas de telefone minuciosamente discriminadas.
Caso vc verifique que está tudo bem nas contas, ok, mas caso fique comprovado que vc pagou por ligações que não foram feitas, vc terá direito a restituição em dobro do que pagou indevidamente.
Sobre a resolução da Anatel, é verdadeira, e seria até mesmo o caso de entrar com uma Ação de Repetição de Indébito, onde vc também receberia em dobro pelo que pagou.
Agora já tens meu e-mail, qualquer dúvida...rs
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