Pode um policial militar, em uma abordagem tirar foto do documento da pessoa abordada?
Pode um policial militar, em uma abordagem tirar foto do documento da pessoa abordada? Esta pergunta já foi exposta anteriormente, porém, conforme o principio da legalidade, ao estado SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE LEI AUTORIZA, ao contrário do particular, que pode tudo o que a lei não proíbe. Já procurei em vários lugares, mas não encontrei nada que respalde a ação, alguém pode me esclarecer?
Entendo, mas você poderia me informar o documento formal que permite esta prática? O motivo da minha pergunta é um trabalho da faculdade, o titulo é "Brasil uma Terra sem leis" onde abordo exatamente o fato de que apesar do principio da legalidade do direito administrativo impor que o estado aja apenas por liberação da lei, na prática os costumes se sobrepões a formalidade, e ações invasivas são praticadas sem que haja a norma legal que respalde o ato, facilitando eventuais atos persecutórios, por partes de agentes que possuem estas fotos armazenadas.
Sim o Brasil é uma Terra sem leis, onde princípios não são observados, e a formalidade não é observada. As Leis que "não pegam" é a ausência de lei que represente a sociedade para quem esta lei foi criada, e desta forma, a letra da lei existe, mas a execução dela não, e na contramão existem leis que deveriam ser criadas para garantir a legalidade dos atos já praticados, e comuns, mas não há. Desta maneira o excesso de letras formais, que não possuem eficácia na pratica, em conjunto com a ausência de leis efetivas, transforma o Brasil em Terra sem leis. Trocando em miúdos, promulgar uma lei que "o céu deve ser rosa" mas não garantir que o "céu seja rosa", cria uma formalidade ineficaz, e ao mesmo tempo a inexistência da própria contribuição legal, e não criar leis que garantam por exemplo a legalidade de um policial tirar fotos dos documentos, faz com que nossa sociedade viva uma realidade onde as leis, de fato não existem, quando deveriam existir, em dualidade com as leis que não existem por falta de uso prático.