reintegração, despejo e remoção são suspensas em PE isso e constitucional? E agora?
Foi sancionada lei que proíbe despejar, reintegrar posse ou remover pessoas em PE. A lei e a 17400. Onde posso ler essa lei? E qual impacto dela em quem comprou casa da caixa com orador dentro e justamente pediu reintegração de posse antes de 2020? E quem tem casa alugada também não vai poder despejar inadimplente?