Por ser uma lei estadual, verifique no site do governo do estado a lei na íntegra. Se você pediu a reintegração antes de 2020, verifique com seu advogado, qual o andamento do processo.

Obrigada eu encontrei, ele fala que a lei vale pelo período de vigência do ESPIN (emergência em saúde pública de importância nacional) decreto federal n° 7616/2011. Onde eu poderia achar quando começou o período de emergência em PE? Outro detalhe, durante a vigência do espin pode ocorrer carnaval? ( Sim estão planejando o carnaval).

Carnaval futebol ou outras atividades serão retomadas a criterio de cada secretaria de estado. O periodo de espim começou com a vigencia da lei federal

o presidente assinou a lei LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 que Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2. acredito que seja agora lei federal e para todo o brasil. diante da situação tenho as seguintes dúvidas: 1) essa lei fere a constitnução quanto ao direito de propriedade? 2) esta lei fere o a lei do inquilinato? 3) como funciona o espin durante o carnaval? pois o caranaval reune muita gente não há condicões de manter o espin. o carnaval está ilegal durante o espin ou vão decretar o fim do espin antes do carnaval?

O carnaval esta mas nao significa que estara impedido de realizar... Quanto a Constitucionalidade da lei ate agora não vi nenhuma decisao neste sentido