Juros Abusivo - Práticas Desleais - Casas Bahia

Entendo que, se há previsão expressa em contrato que a instituição financeira intermediaria a relaçõa de consumo, então não haveria irregularidade.
Aplica-se o "pacta sunt servanda" e vida que segue.

Certo, mas o inciso IV do Art. 51 do CDC não anularia tal ato?
Ainda que exista uma cláusula em contrato que "autorize" o intermediação da instituição financeira, tal cláusula deixaria o consumidor em desvantagem exagerada, devido ao elevadíssimo juros cobrado, mesmo com a proibição do próprio STJ.
O fato de estar no contrato não significa que não seja anulável, afinal o ato vai contra lei e orientação do STJ.
Por tanto, seria cláusula nula de pleno direito conforme o Art. 51 do CDC.
Eu entendo que, se é expressamente proibido lojas do ramo varejista cobrar juros acima de 1% ao mês, não podem simplesmente ignorar a lei e a orientação que os proíbem e contornar a situação.
E outra, eu entendo que, se o consumidor está realizando um negócio jurídico COM A LOJA, não cabe a loja transferir a responsabilidade de financiamento à outra instituição, isso cai contra inclusive o INCISO III do mesmo Art. 51 do CDC.

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

"IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Entendo que nenhuma responsabilidade do lojista está sendo transferida. O que está sendo oferecida é a possibilidade de crédito junto a uma instituição financeira. Seria a mesma coisa que obrigar a agência revendedora de veículos a financiar o carro. Em nenhum momento a loja exige que você faça o crediário na instituição financeira por ela indicada. Você poderia ter usado cartão de crédito de qualquer operadora; ou poderia ter feio um empréstimo em sua agência bancária e pago a compra à vista.

Sendo assim, qualquer empresa do ramo varejista podem tranquilamente ignorar a lei que as proíbem de vender produtos com juros acima de 1%?
De todo modo, as lojas não estariam burlando e contornando a situação, de modo a continuar vendendo os produtos com valores absurdos?
Imagine que vc é loja varejista e está proibida por lei de vender um produto com juros acima de 1, lei esta que protege o consumidor. Ciente disso, vc encontra outra forma de vender seu produto de modo que consiga cobrar um valor acima do permitido. Isso não configura conduta de má fé? Conforme descreve o Art. 51 inc. IV que vc redigiu?
"Você poderia ter usado cartão de crédito de qualquer operadora; ou poderia ter feio um empréstimo em sua agência bancária e pago a compra à vista."
Poderia, mas não foi o que aconteceu, a negociação foi feita diretamente com a loja, não com a instituição financeira.

Se pensarmos assim, de nada vale a lei que proíbe as lojas de cobrar juros acima do permitido.

Recorra à justiça se você tem tanta certeza. Quem deve ser convencido é o juiz e não eu.

https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Lojas-varejistas-nao-podem-cobrar-no-crediario-juros-acima-de-12--ao-ano.aspx&ved=2ahUKEwjry9eNo83zAhVpqZUCHT8pCosQFnoECBkQAQ&usg=AOvVaw09IWd4FvkHbL4QeTsdvd4s&cshid=1634330426723

Que eu saiba Casas Bahia têm licença do BC para operar como instituição financeira.

Olá, Fauve.

Não existe licença para operar como instituição financeira, se não for uma empresa destinada à assuntos financeiros Casas Bahia é loja varejista, até possui um aplicativo chamado banQI, semelhante a um banco. Mas no próprio site ela evidência q o banQI não se trata de uma instituição financeira.

Mas então porque autorização do BACEN?

Olha! Eu levei minha mae nas casas bahia e a compra a credito foi feito por meio de um cartao emitido pelo Bradesco a propria Casas Bahia fez o cadadtro e o cartão sai BRADESCO/CASAS BAHIA ENTÃO SMJ as casas Bahia so intermediam...e não é de fato uma instituição financeira...agora tente comprar no Carnê casas Bahia para ver a diferença

Entendi, a compra foi realizada no carne das Casas Bahia.

Se foi no carne casas Bahia ai eu entendo que se aplica a decisão do stj.

Certo. Também pensei o mesmo. Já escrevi a petição inicial. Irei inicialmente ao Procon buscar orientação pra depois ajuizar uma ação. Ainda assim agradeço a todos que disponibilizaram seus tempos para comentar e responder. Prometo que em breve volto com o resultado.

Ok!