Juros Abusivo - Práticas Desleais - Casas Bahia
Ato: Foi realizado uma compra no CREDIÁRIO das CASAS BAHIA.
Fato 1: Estão cobrando em contrato juros de 4,83% a.m., configura juros abusivo, juros acima do permitido. (Segundo o STJ, lojas do ramo varejista, por não ser instituição financeira, não podem cobrar juros acima de 1% a.m., logo, 12% a.a.).
Fato 2, motivo da dúvida: Evidenciaram em contrato, que o financiamento foi realizado diretamente com uma instituição financeira. Talvez por isso se acham na liberdade de cobrar juros acima do permitido.
Dúvida: Esta prática do fato 2, é permitida?
Ao meu ver, isso se trata de uma prática desleal, usada para cobrarem juros abusivo em cima das compras no crediário. Até onde eu sei, podem usar instituições financeiras para análise de crédito dos clientes, mas não podem usar o nome do consumidor para financiamento.
Certo, mas o inciso IV do Art. 51 do CDC não anularia tal ato? Ainda que exista uma cláusula em contrato que "autorize" o intermediação da instituição financeira, tal cláusula deixaria o consumidor em desvantagem exagerada, devido ao elevadíssimo juros cobrado, mesmo com a proibição do próprio STJ. O fato de estar no contrato não significa que não seja anulável, afinal o ato vai contra lei e orientação do STJ. Por tanto, seria cláusula nula de pleno direito conforme o Art. 51 do CDC. Eu entendo que, se é expressamente proibido lojas do ramo varejista cobrar juros acima de 1% ao mês, não podem simplesmente ignorar a lei e a orientação que os proíbem e contornar a situação. E outra, eu entendo que, se o consumidor está realizando um negócio jurídico COM A LOJA, não cabe a loja transferir a responsabilidade de financiamento à outra instituição, isso cai contra inclusive o INCISO III do mesmo Art. 51 do CDC.
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
"IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"
Entendo que nenhuma responsabilidade do lojista está sendo transferida. O que está sendo oferecida é a possibilidade de crédito junto a uma instituição financeira. Seria a mesma coisa que obrigar a agência revendedora de veículos a financiar o carro. Em nenhum momento a loja exige que você faça o crediário na instituição financeira por ela indicada. Você poderia ter usado cartão de crédito de qualquer operadora; ou poderia ter feio um empréstimo em sua agência bancária e pago a compra à vista.
Sendo assim, qualquer empresa do ramo varejista podem tranquilamente ignorar a lei que as proíbem de vender produtos com juros acima de 1%? De todo modo, as lojas não estariam burlando e contornando a situação, de modo a continuar vendendo os produtos com valores absurdos? Imagine que vc é loja varejista e está proibida por lei de vender um produto com juros acima de 1, lei esta que protege o consumidor. Ciente disso, vc encontra outra forma de vender seu produto de modo que consiga cobrar um valor acima do permitido. Isso não configura conduta de má fé? Conforme descreve o Art. 51 inc. IV que vc redigiu? "Você poderia ter usado cartão de crédito de qualquer operadora; ou poderia ter feio um empréstimo em sua agência bancária e pago a compra à vista." Poderia, mas não foi o que aconteceu, a negociação foi feita diretamente com a loja, não com a instituição financeira.
Se pensarmos assim, de nada vale a lei que proíbe as lojas de cobrar juros acima do permitido.
Olá, Fauve.
Não existe licença para operar como instituição financeira, se não for uma empresa destinada à assuntos financeiros Casas Bahia é loja varejista, até possui um aplicativo chamado banQI, semelhante a um banco. Mas no próprio site ela evidência q o banQI não se trata de uma instituição financeira.
Olha! Eu levei minha mae nas casas bahia e a compra a credito foi feito por meio de um cartao emitido pelo Bradesco a propria Casas Bahia fez o cadadtro e o cartão sai BRADESCO/CASAS BAHIA ENTÃO SMJ as casas Bahia so intermediam...e não é de fato uma instituição financeira...agora tente comprar no Carnê casas Bahia para ver a diferença
