Respostas

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    Isac de Lima Campos 68626/DF Quarta, 20 de outubro de 2021, 17h59min

    A doação de imóveis que possuem valor superior a 30 salários mínimos deve ser realizada por escritura pública.
    A transferência da propriedade só ocorre com o registro da escritura pública no Cartório de Imóveis, com o devido pagamento do ITCMD.
    Caso tenha feito apenas um doação via contrato particular ela não terá condão de tranferir a propriedade do imóvel

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    Desconhecido Quarta, 20 de outubro de 2021, 18h01min

    Obrigada!

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