A doação de imóveis que possuem valor superior a 30 salários mínimos deve ser realizada por escritura pública. A transferência da propriedade só ocorre com o registro da escritura pública no Cartório de Imóveis, com o devido pagamento do ITCMD. Caso tenha feito apenas um doação via contrato particular ela não terá condão de tranferir a propriedade do imóvel

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