SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR MOTIVO DIVERSO.