PRESCRIÇAO - DUVIDA!!!

Caro Marco, o duvidoso foi só terem protestado agora. Em tese, sim o devedor ficaria negativado por 5 anos a partir do protesto. Mesmo não sabendo onde está a cártula, promova uma ação de consignação contra o posto requerendo liminarmente a exclusão dos dados do SPC e Serasa.

Obrigado, colega Adriano.

Marco.

Caro Marco, veja:

Processo
RESP 648434
Relator(a)
Ministro CASTRO FILHO
Data da Publicação
DJ 15.10.2004
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 648.434 - RS (2004/0042760-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
ADVOGADO : SANI CRISTINA GUIMARÃES E OUTROS
RECORRIDO : JERRI ADRIANI FRAGA DE CASTRO
ADVOGADO : JÚLIO CESAR MIGNONE
EMENTA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –
RETIRADA DAS INFORMAÇÕES – PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 43,
PARÁGRAFOS 1º E 5º, DO CÓD. DEF. DO CONSUMIDOR.
I – Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das
informações negativas do consumidor constantes de cadastros de
proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico,
disciplinado pelo § 1º do artigo 43 do Código do Consumidor,
estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência dos dados,
seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse mesmo artigo, por sua
vez, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança do
débito que originou a informação, os dados não poderão ser
fornecidos.
II – Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que,
enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para
obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco
anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos
cadastros de consumidores. Precedente da Segunda Seção (REsp
472.203).
Recurso especial provido.
RELATÓRIO E DECISÃO
JERRI ADRIANI FRAGA DE CASTRO propôs ação declaratória de
cancelamento de registro em relação à SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DOS BANCOS S/A, objetivando a baixa de seu nome dos
cadastros da entidade, com a suspensão das informações negativas, em
razão da prescrição da execução dos títulos que originaram a
inscrição.
O pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição,
decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul.
Inconformada, a ré interpõe recurso especial, com fulcro nas alíneas
a e c do permissivo constitucional, no qual alega violação ao artigo
43, parágrafos 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, além de
dissídio jurisprudencial. Afirma, em síntese, que o dispositivo
legal citado estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção da
anotação, certo que a prescrição a que alude é da ação para
cobrança, não da execução.
É o relatório.
A matéria encontra-se pacificada neste Sodalício.
Estabelece o citado § 1º que os cadastros e dados de consumidores
não poderão conter informações negativas referentes a período
superior a cinco anos. Já o § 5º afirma que, consumada a prescrição
da ação de cobrança, não serão fornecidas “quaisquer informações que
possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores”.
Pretende a recorrente que o prazo prescricional a que se refere o §
5º seja da ação de cobrança, e não os específicos para cada título
de crédito objeto da inscrição judicial.
Verifica-se que o legislador do Código Consumerista optou por dois
prazos distintos, para a vida útil das informações constantes nos
arquivos de consumo. O primeiro, genérico, estabelece o tempo máximo
de permanência das informações – cinco anos. Prescrita ou não a
ação para a cobrança do débito que originou a inscrição, após o
lapso temporal previsto no § 1º do artigo 43 do Código do Consumidor
o cadastro deve ser apagado integralmente, independentemente de seu
conteúdo.
Essa foi a exegese adotada por este colegiado, em algumas
oportunidades, inclusive agora, com o recente julgamento do RESP nº
472.203/RS, sob relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, em
23/06/2004. Sendo assim, a orientação adotada pelo tribunal a quo
não tem amparo na jurisprudência desta Corte.
Não poderia ser diferente, uma vez que o sistema normativo dá ao
credor outras formas para o exercício de sua pretensão de haver o
crédito, além da via executiva, como, por exemplo, a ação monitória
disciplinada no Código de Processo Civil pelo artigo 1.102a.
Os títulos de crédito têm prazos prescricionais menores, apenas no
que concerne à possibilidade de o credor buscar a satisfação pela
via mais célere da ação de execução. A pretensão à cobrança da
dívida permanece, contudo, hígida, não obstante o meio processual
ser outro, não se podendo perder de vista a dicção do dispositivo:
"Consumada a prescrição relativa à cobrança (grifei) de débitos..."
(CDC, art. 43, § 5º).
Assim, evidentemente, enquanto perdurar tempo hábil para o credor
acionar o devedor em juízo, não se pode cogitar da incidência do §
5º do artigo 43 do código consumerista, até que se esgote o prazo de
cinco anos.
Em conclusão, o registro nos órgãos de controle cadastral não se
vincula à prescrição atinente à espécie de ação. Se a via executiva
não puder ser exercida, mas remanescendo o direito à cobrança da
dívida por outro meio processual, desde, é claro, que não
completados cinco anos, não há óbice à manutenção do nome do
consumidor nos órgãos de controle cadastral.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 30 de setembro de 2004.
MINISTRO CASTRO FILHO
Relator

Dr. Fabio.

Muito grato pela informaçao.

So mais uma questao:

- Se tenho um cheque prescrito para açao de execuçao, mas cabivel ainda cobrança, por via, da açao monitoria, o mesmo pode ser protestado!!

GRATO

O Cheque pode ser protestado, mas antes da formalização do protesto você deverá ser intimado pessoalmente do protesto, sob pena de responsabilidade do Tabelião ou do próprio apresentante do título.

Cabível em tal situação, uma Ação Cautelar para tentar impedir a formalização do protesto do título e, se formalizado o protesto de forma ilícita, uma ação de indenização pelos danos causados.

A intimação do protesto é ato solene e que tem como finalidade garantir o direito de defesa do provável protestado, antes que o protesto se realize e se formalize.

Me parece que o protesto de título, mesmo com a ação executiva já prescrita possa ser feito e aceito, tanto porque a intimação pessoal do devedor do título protestado já efetuado é um dos meios de interrupção da prescrição da ação de cobrança da dívida que nele consta.

Aliás, não é outra a finalidade do protesto do título que não a de interromper a Prescrição em curso, mais do que a vontade sádica de alguns credores de enlamear a reputação pessoal do devedor, a sua imagem e honorabilidade enquanto pagador.

Com essas considerações, enquanto não prescrita a ação de cobrança do título, embora já prescrita a ação executiva, é perfeitamente cabível e lícito o protesto do título.

Dr. Fabio.

Obrigado!!