Eu assito um seriado americano de justiça, e nele, é mencionado várias vezes algo chamado "Cease and Desist", que é esencialmete um pedido para cessar uma atividade, sob pena de ação judicial. E agora ando á me perguntar, existe um equivalente de um "Cease and Desist" no Brasil, ou algo de efeito similar?