O art. 28 da Lei nº 11.343/06
Meu marido vou pego com um cigarro de maconha apenas um para uso próprio, foi levado a uma delegacia porém em virtude a pandemia pediram pra ele aguardar que seria marcado alguma audiência para ver se ele iria pagar cesta básica ou serviço comunitário. Isso foi em Março de 2020. Até hoje não chegou nada, gostaria de saber se tem algum lugar que consigo consultar sobre essa situação ou processo. Algum site algo assim.
