Recentemente um familiar teve as contas bloqueadas em decorrência de um processo relacionado a falta de pagamento de IPTU e outros tributos ao município entre os anos de 2005 e 2008. O início do processo data 2010 (11 anos atrás). Existe prazo para tal determinação por parte da justiça? Caberia recorrer alegando prescrição? Desde já agradeço.