Lei ampara abrir conta salário com nome sujo
Qual lei, portaria ou decreto, ampara o cidadão que tem o nome sujo por dívida, ao direito de abrir conta salário em um determinado banco?
Qual lei, portaria ou decreto, ampara o cidadão que tem o nome sujo por dívida, ao direito de abrir conta salário em um determinado banco?
Quem abre a conta salário é o empregador. Ele precisa ter um convênio com o banco.
Mesmo com restrição no nome, o empregador pode abrir a conta salário, pois será uma conta apenas para depósitos do empregador, sem direito ao empregado a ter créditos (por exemplo, talão de cheques, cheque especial, cartão de crédito).
Não existe uma lei ou portaria que diz "o empregado com restrição no CPF pode ter uma conta salário".
É um entendimento: ou seja: o banco pode restringir a abertura de uma conta de depósitos por conta da restrição,(Resolução 4753/19) mas a conta salário é uma conta específica que não permite depósitos, além do crédito feito pelo empregador. (Resolução 3402/06).
Mas, não há nenhuma lei, resolução, portaria, norma ou conduta que diga o que você deseja. (que o banco é obrigado)