posso recorrer a obrigatoriedade de vacinação imprevista no processo de habilitação?
olá, estou com a seguinte situação: no meio desse ano dei entrada para tirar minha carteira de habilitação A e B, realizei as etapas iniciais(exames, teste psicologico) e recentemente terminel todas as minhas aulas de moto. No entanto, hoje no dia 06/12/2021 teve um decreto no meu estado (pará) que obriga o comprovante de vacinação para frequentar as de carro, porem por decisão propria não pretendo me vacinar. Como esse decreto veio muito depois do inicio do meu processo e consequentemente acabei não tomando previo conhecimento de que a vacina seria algo nescessário para o processo de habilitação, gostaria de saber se posso recorrer de alguma forma contra isso, minha aula será agora dia 13/12 e não quero ter que cancelar minhas aulas, obrigado!
Veja bem o STF disse que a vacina é OBRIGATORIA a unica restrição é de que nao pode pegar o sujeito a força amarrar o cidadao e furar ele. Mas o STF disse que outras medidas administrativas podem serem aplicadas para obrigar a vacinação...ex é o seu caso...para frequentar aulas ou fazer exame deve apresentar carteira de vacinação ou um atestado medico dizendo que vc NAO PIDE TOMAR VACINA, duvido que algum medico ateste isso. E vou mais longe uma decisao judicial dificilmente sairia ate dia 13.
