Opções

Sei que é proibido a inclusão do valor dos juros a serem pagos num financiamento, no preço do produto final, através da emissão de nota fiscal. No meu caso, a empresa revendedora de automóvel faturou um veículo de valia R$ 14.000,00, no valor de R$ 18.000,00. Tudo isso para "mascarar" a altíssima taxa de juros aplicada na transação, pois o veículo, faturado para pagamento em 48 prestações de R$ 491,00, totalizaria quase R$ 25.000,00 no final do pagamento. Tal atitude é proibida, certo ??! Qual a previsão legal ?

Respostas

1

  • 0
    ?

    jurandir Sexta, 29 de outubro de 2004, 8h15min

    A cobrança de juros embutidos no preço de produtos não é ilegal, máxime se a compra se deu à prazo.
    E não existe limite para a incidência desses juros. A fixação da taxa é adstrita às leis de mercado.
    Não se pode confundir a cobrança de juros inserida no preço de produtos, com a incidência de tais encargos em um contrato de mútuo.
    No mútuo sim existe limitação, ao menos para os particulares, em relação à taxa de juros, que não pode ser superior ao dobro da taxa legal. Mas, em caso de compra e venda de bens de consumo, a referida regra não se aplica.
    Não se pode confundir as duas situações, que são diametralmente distintas.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!