Dúvidas
Marcas e Direitos Autorais
Policial militar reformado que trabalha registrado. Clt e demitido sem justa causa pode receber seguro desemprego?
Há
4 anos
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Respostas
Não pode.
A Lei do Seguro-Desemprego diz:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: [...] V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Se você é policial reformado tem renda própria, e não se enquadra no requisito em questão.
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Há 2 anos