APLICA-SE O CDC NOS CONTRATOS DO SFH ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEVESA DO CONSUMIDOR?
Alguém pode me dizer se é possível aplicar o CDC nos contratos do SFH firmandos antes da vigência do código de defesa do consumidor? É urgente. Agradeço.
Alguém pode me dizer se é possível aplicar o CDC nos contratos do SFH firmandos antes da vigência do código de defesa do consumidor? É urgente. Agradeço.