Marco Antônio: infelizmente, o STJ reconheceu in concreto o direito das empresas de cobrança dessas abomináveis taxas. Mas, segundo explicou o relator, ele foi praticamente obrigado a fazer isso, pois o autor não alegou, em sua defesa, o código de Defesa do Consumidor. No caso da lei local, foi a mesma declarada inconstitucional. Entendo que há espaço para clientes inconformados buscarem seu direito. Natália.