regularizar imovel com vendedores falecidos, deixa herdeiros e sem inventário
Olá, tenho uma dúvida: como regularizar imóvel adquirido em compra e venda sem ter registrado por culpa do vendedor, que não conseguia carta de habite-se. Vendedores faleceram e deixaram 11 filhos. Não abriram inventário, pois o pai tinha débitos na Receita Federal.
Qual caminho jurídico para regularizar a escritura e registro?
Há a ação de adjudicação compulsória à qual tem prazo decadencial e não prescricional. A ação deve ser proposta contra o espólio do falecido. Isto é contra o conjunto de bens, diretios,obrigaçoes e dívidas deste. . E isto implica em abrir inventário do falecido.. E o inventário pode ser aberto por credor de obrigação de fazer, no caso assinar a escritura definitiva se provado que o comprador cumpriu sua parte no contrato preliminar de compra e venda do imóvel pagando o preço combinado neste.. Na impossibilidade de o falecido assinar o juiz suprirá a falta de manifestação da vontade do falecido (não se admite assinatura psicografada por espírito de pessoa falecida) substituindo a vontade do falecido pela sua prolatando sentença na ação que ordene ao órgão de registro civil de imóveis proceder o registro do novo proprietário na matrícula do imóvel.. SE houver muita dificuldade e ate impossibilidade na adjudicação. pode ser tentado usucapião.
Provavelmente. Mas penso que pode haver caso em que o usucapião é impossível como no caso de apesar de o imóvel ser ocupado com animo de dono, sem oposição , etc não se ter atingido ainda o tempo mínimo de posse qualificada (5 a 15 anos conforme o caso) para obter êxito na ação de usucapião. Aí não tem opção, aliás tem: ou usa a adjudicação compulsória ou espera passar o tempo para propor ação de usucapião (nas suas diversas modalidades). Consegui este artigo na internet que explica as diferenças entre as duas ações. Bem como desvantagens entre uma e outra entre outros detalhes.
