Qual ação devo propor para conseguir documentos do INSS?
Há quase um ano solicitei cópia de processo do INSS, mas até agora não recebi. Tento agendar atendimento presencial para pegar a memória de cálculo que não está no site do INSS, mas não consigo, pois desde o início da pandemia não há agendamento presencial para esse tipo de serviço.
Qual ação propor para que o INSS disponibilize os documentos, já que não houve negativa, apenas demora no prazo ou impossibilidade de agendamento. Obrigado
Vc tem advogado? Vc fez pedido por escrito? Tem protocolo? Se tiver pedido por escrito notifique o inss para que entregue em 30 dias ou informe pir qual razao nao pidera entregar. Apos isso nao havendo entrega ou a justificativa nao tenha amparo ai vc ingressa na justiça açao de obrigaçao de entregar.
Eu até pensei no MS, porém fiquei meio na dúvida se seria possível fundamentar. No caso é uma questão administrativa que está se arrastando. Não houve negativa. Há um pedido não atendido e há o impedimento de agendar para ser atendido. Não sei nem seria tempestivo já que a data que foi pedido foi Maio de 2021. Talvez eu pudesse forçar a barra um pouco com um protocolo da ouvidoria dizendo que ainda está na fila.
Embora o INSS esteja com uma sobrecarga de demandas administrativas (cerca de 1.400.000 requerimentos aguardando resposta) e o STF realizou acordo com a autarquia para acelerar a analise e concessão dos beneficios, entendo que o artigo 49 da lei 9784 não esteja revogado, podendo ser alegado em sede de MS
Veja, a lei não fala em CONCESSÃO DE BENEFICIO, mas sim de prazo para resposta em processo administrativo, que nada mais é que o REQUERIMENTO. Voce realizou um requerimento a Autarquia solicitando documentos que apenas ela tem.
Entendo que cabe MS para garantir acesso as informações que são de direito e não cabe HABEAS DATA pois o requerimento não foi negado