Acesso a imagens gravadas em escolas pública estadual de são paulo
Gostaria de saber qual matéria (lei, portaria, decreto, enfim...) disciplina o uso e a gravação de imagens em salas de aula de escolas públicas estaduais de são paulo, em especial no que tange ao acesso às imagens gravadas para fins de produção de prova em Processo disciplinar Administrativo.