Ressarcimento de IPTU
Há 30 anos, comprei alguns lotes na Praia de Itapirubá para – futuramente – construir e/ou investir. No ano passado, com o intuito de negociar os mesmos, entrei no site da PM de Imbituba para ter acesso à Viabilidade de Construção necessária para a venda. Muito fácil o procedimento e, de imediato tinha a Autorização emitida pela Prefeitura. O corre que, mesmo com tal documento em mãos; o órgão do meio-ambiente do município emitiu parecer negativo – considerando o local Área de Proteção Ambiental (mesmo com construções ao redor). Pergunto se posso reaver os valores pagos do IPTU, haja vista que as eventuais melhorias realizadas no local, não me beneficiam.
