Escola não permite que aluno sai mais cedo, mesmo tendo consentimento dos pais.
Meu filho estuda a tarde, das 13:15 até às 17:15. Terças e quintas-feiras ele tem natação, à partir das 17hrs. Fiz contato com a escola pedido para ele ser liberado nesses dias às 16:50, e tive a seguinte resposta: Enquanto não tivermos uma resposta da secretaria de educação e do conselho municipal de educação e Joaquim NÃO está autorizado para sair mais cedo. Pelo que pesquisei, a escola não pode impedir a saída dele uma vez que eu autorize. Tenho amparo legal?
Então isso não é verídico? "O aluno tem direito de faltar 25% da carga horária anual. Esse direito é concedido pela lei federal n.9394/96, artigo 24, inciso VI.
Além do aluno poder faltar os 25% , a Constituição Federal em seu Art.5° também concede ao aluno o direito de locomoção, o direito de ir e vir :
XV – e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Então, se o aluno menor de idade tiver autorização de seus responsáveis legais para sair antes do término do período de aula, não pode ser impedido pela direção de sair da escola por conta de uma regra organizacional.
E se for aluno maior de idade, daí é que não se pode impedi-lo."
Falta nada tem a ver com saida mais cedo ou entrada mais tarde na escola. O artigo 5 tb nada tem a ver com o caso. Vc tem o direito de ir mas tb nao é direito absoluto...pois este direito tambem pode sofrer restriçoes. Qd a lei diz que o aluno nao sera reprovado por faltas em ate 25% mas nao diz que o aluno possa somar 10 minutos de saida mais cedo ate chegar aos 25% de faltas.
Ai esta uma restriçao ao artigo 5 da cf que vc citou ou seja o seu direito de ir e vir se restringe o direito de sair de sua casa ate chegar na escola mas nao tem o direito de adentrar nas dependencias para buscar seu filho . ..o maximo que seu direito pide ser exercido é sua chegada ate a secretaria da escola e sem impedir o trabalho normal da adm
