Quem é a autoridade Coatora do Mandado de Seguranca ?
Movi um Mandado de Seguranca de uma empresa que presta servico hospitalar em face da Uniao Federal solicitando a reducao de IRPJ e CSLL. Houve um despacho pedindo para emendar a peticao inicial para indicar quem é a autoridade coatora no caso. Na inicial coloquei : ˜contra a UNIÃO FEDERAL pessoa jurídica de direito público interno, com endereço Av. Pres. Antônio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20020-909, representada pela Procuradoria da Seccional da Fazenda Nacional da 2 ª Região , na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro˜.
Quem seria a autoridade coatora neste caso? Obrigada desde já a atencão.
