Ter MEI e ser chamado para servir
Meu filho tem um MEI - Micro Empreendedor Individual desde que completou 18 anos, agora com 19 anos foi chamado pelo Exército, ele pode servir? O MEI dele é de obras
Meu filho tem um MEI - Micro Empreendedor Individual desde que completou 18 anos, agora com 19 anos foi chamado pelo Exército, ele pode servir? O MEI dele é de obras
Mais bloqueia qualquer pessoa de adentrar no serviço público, se observar tem milhares de processos de pessoas que passaram em concursos e por terem empresa foram proibidas de assumir o cargo. Outro ponto: ART. 29 ao militar da ativa é vedado comercializar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade.... Exceto como acionista, que não é o caso do MEI...
Ao militar da ativa é VEDADO comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar (…) EXCETO como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ”. O sócio cotista, nesta condição, não tem poder gerencial na empresa.
Aff. Ta dificil vc entender. Seu filho nao esta exercendo atividade militar de carreira o caso dele é de prestaçao de serviço militar obrigatorio.
Leia se quiser a a lei do serviço militar obrigatorio....olha la nas isençoes e veja se ha previsão para o caso MEI.
São militares os brasileiros, incorporados às Fôrças Armadas, com situação definida na hierarquia militar. Art. 3º Os membros das Fôrças Armadas não constituem casta social, mas formam uma classe especial, uma e indivisível, de servidores da Pátria, denominada a Classe dos Militares. Ou seja, recruta é militar e é considerado Funcionário público e NAO PODE TER EMPRESA. Consultei o Coronel de outro batalhão e ele confirmou. Vc está emganaso