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    gilberto lemes Terça, 30 de novembro de 2004, 22h19min

    Veja no site do STF abaixo, sentença a respeito
    http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+@num='523904')+ou+(RESP+adj+'523904'.suce.)

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