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Lei da Autodeterminação de Gênero na Alemanha.

Aprovação de projeto de lei simplifica alterações no registro

Lei da Autodeterminação de Gênero na Alemanha. Aprovação de projeto de lei simplifica alterações no registro

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Em 23 de agosto de 2023, um importante marco em direitos civis foi alcançado na Alemanha, com a aprovação da "Lei da Autodeterminação de Gênero".

Essa legislação revolucionária traz mudanças significativas no processo de alteração de nomes e gêneros no registro civil, eliminando a necessidade de um laudo pericial e simplificando consideravelmente o procedimento.

A lei anterior, em vigor há quatro décadas, obrigava as pessoas trans a enfrentarem um longo e complexo processo legal. Isso incluía recorrer à justiça e apresentar pareceres de especialistas como requisitos para realizar as mudanças necessárias em seus documentos pessoais.

A nova "Lei da Autodeterminação de Gênero" alemã coloca um fim a essa burocracia e oferece uma abordagem mais inclusiva e sensível às necessidades das pessoas trans.

Sob os termos da nova lei, qualquer pessoa maior de 18 anos pode solicitar diretamente a alteração de seu nome e gênero no cartório de registro civil. A mudança de nome valerá após 90 dias e um novo pedido de alteração pode ser feito após um ano.

Essa flexibilidade permite que as pessoas tenham maior controle sobre sua identidade de gênero, refletindo uma compreensão mais contemporânea e progressista do tema.


Disposições para menores de idade

A lei também contempla disposições específicas para menores de idade. A partir dos 14 anos, os adolescentes têm o direito de solicitar a mudança com a concordância de seus pais ou responsáveis legais.

Para aqueles com menos de 13 anos, a alteração pode ser realizada pelos pais, desde que julguem ser apropriada, previsão muito criticada por psicólogos e profissionais da saúde, que consideram muito cedo para discernimento quanto a mudança de gênero.

Essas medidas são voltadas para assegurar os direitos das crianças, promovendo a liberdade de expressão de sua identidade de gênero desde os primeiros anos de vida.


Proibição de divulgação do gênero anterior

Um aspecto crucial da nova lei é a proibição da divulgação do gênero anterior de uma pessoa sem seu consentimento, visando proteger a privacidade e a dignidade das pessoas trans e evitar que sejam expostas a situações constrangedoras ou discriminatórias.

Há penalidades estipuladas para quem violar essa disposição, demonstrando o compromisso do governo alemão com a proteção dos direitos individuais.

A abordagem adotada pela Alemanha segue o princípio da autodeterminação de gênero, que já foi implementado com sucesso em vários outros países europeus, incluindo Bélgica, Espanha, Irlanda, Luxemburgo e Dinamarca.

Isso reflete uma compreensão crescente de que a identidade de gênero é uma questão pessoal e individual e as leis devem refletir essa realidade.


Tratado Internacional do Pacto de São José da Costa Rica

A legislação alemã não apenas simplifica o processo para adultos, mas também estende essas medidas a crianças e adolescentes, incluindo pessoas intersexo e não binárias, alinhando-se ao Tratado Internacional do Pacto de São José da Costa Rica, que reflete a evolução do pensamento jurídico em relação à identidade de gênero.

No Brasil, o Pacto entrou em vigor em 25 de setembro de 1992, quando o Decreto 678/1992 foi promulgado, consolidando-se como um dos fundamentos da proteção dos direitos humanos no país, abrangendo não apenas direitos políticos e civis, mas também os que dizem respeito à integridade pessoal, à liberdade e ao acesso à justiça.


Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Conselho Nacional de Justiça

Em 2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4275 deu interpretação de acordo com o artigo 58 da Lei de Registros Públicos (6.015/1973), em decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, abrindo precedente para a adequação dos registros de gênero diretamente no registro civil, sem a necessidade de intervenção judicial ou requisitos médicos

O Pacto de São José da Costa Rica desempenhou um papel fundamental nessa decisão, que foi seguida pelo Conselho Nacional de Justiça, que seis meses após a decisão do STF, editou o Provimento 73/2018, regulamentando os procedimentos a serem observados pelos registradores civis para garantir que as pessoas trans tenham seus direitos respeitados.

A aprovação da "Lei da Autodeterminação de Gênero" na Alemanha é um passo significativo em direção à igualdade e ao respeito pelos direitos das pessoas trans, porque demonstra o compromisso em criar sociedades mais inclusivas, onde todos têm a liberdade de serem quem são, sem a imposição de barreiras legais ou sociais.

Qual a sua opinião sobre essa nova lei alemã?


Autor

  • Sofia Jacob

    Advogada atuante desde 2008 nas áreas de direito internacional, contratos, imobiliário e ambiental. Especialista em Divórcio Internacional e inventário. Atendimento a brasileiros e estrangeiros (inglês e francês).

    MBA Internacional em Gestão Ambiental pela UFPR. Curso de Contratos Internacionais pela Harvard Law School: Relationship of Contracts to Agency, Partnership, Corporations. Formação em Life Coach. Curso de Produtividade, gestão do tempo e propósito pela PUC/RS.

    Autora de artigos jurídicos premiados. 2 E-books publicados.

    É inerente a profissão buscar a superação de limites. Advogar é essencialmente nunca esmorecer e obter a satisfação dos legítimos direitos daqueles que lhes confiaram o trabalho e a arte da defesa jurídica. Contatos: [email protected] Whatsapp +55 41992069378

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    Escrito por Sofia Jacob, Advogada atuante desde 2008 nas áreas de direito internacional, contratos, imobiliário e ambiental. Especialista em Divórcio Internacional e inventário.

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