"OAB Recomenda: um retrato dos cursos jurídicos".

Estudaremos a questão acima separadamente para dois grupos distintos de unidades federativas:

Grupo 2: Unidades federativas que possuem quatro ou menos instituições.

Esta distinção é feita, pois, devido ao número de cursos, em cada grupo, temos de aplicar técnicas estatísticas distintas. (p.140) (Grifou-se)

Grifou-se a expressão questão acima – comparação do Provão nacional com os Exames de Ordem, todos eles regionais (Estados e Distrito Federal), por evidenciar o fato de o trabalho de correlação não autorizar sua transformação em livro por advogados investidos em função pública de inequívoca relevância.

Com efeito, diz o matemático correlacionador:

"O desempenho do egresso no Exame de Ordem é fundamental para sua carreira profissional, enquanto o desempenho no provão é sem maiores conseqüências. (...) Porém um rigoroso estudo de correlação será feito e demonstrará uma excelente coerência entre os desempenhos dos cursos nesses dois exames. (p.138). (Grifou-se).

Ora, o que tem a ver o número de cursos jurídicos por unidade federada com sua qualidade? O que tem a ver o número de cursos por unidade federada com os resultados dos exames de ordem? Quais são os critérios que informam os exames de ordem em cada ente da federação? São diferentes uns dos outros em razão do número de cursos jurídicos existentes em cada uma delas? Existe distinção entre os graus de dificuldade estabelecidos pelas diversas seccionais da OAB na realização dos respectivos exames de ordem?

Mais ainda, quantos são os egressos de cada turma que efetivamente buscam, através dos exames de ordem, o registro na OAB? Essa questão é importante, inclusive como forma de validação dos dados desses exames como referencial de qualidade dos cursos de direito. A verdade é que nem todos os diplomados ao final do curso requerem ingresso na Ordem; nem todos que pretendem o ingresso fizeram o curso na mesma unidade da federação; nem todos que o fizeram formaram-se no ano em que responderam ao Exame.

Isso significa que em cada situação em que o resultado das provas do Exame de Ordem foi obtido podem ter ocorrido discrepâncias mais ou menos graves entre o número de inscritos e o número de concluintes. A título de exemplo, se apenas 30% dos egressos de um curso oferecido por uma dada instituição em uma dada unidade da federação compareceram ao Exame de Ordem local, e que, destes, um certo percentual conseguiu aprovação, não se pode afirmar que esse percentual, por maior ou menor que seja, seja indicativo de boa ou má qualidade do ensino que tenham recebido o conjunto dos alunos formados.

O exemplo contempla uma situação peculiar aos cursos de direito: nem todos os que o procuram irão exercer efetivamente a profissão de advogado, pelo menos a curto prazo. Muitos o fazem como complementação de estudos para o exercício de outras profissões, em outros postos de trabalho. É o caso de médicos, engenheiros, administradores e economistas, dentre outros, que procuram agregar aos seus domínios e ao seu exercício profissional conhecimentos jurídicos de apoio. Outro caso que ocorre com certa freqüência é o do egresso de cursos de direito que, só muitos anos depois de formados, recorrem ao Exame de Ordem para regularizarem sua condição para exercício da profissão de advogado.

Para que os resultados do Exame de Ordem pudessem ser de alguma forma relacionados à qualidade do ensino oferecido pelas instituições seria necessário, portanto, que essas peculiaridades fossem corretamente dimensionadas e consideradas para fins de tratamento adequado dos dados utilizados para fins de recomendação ou acreditação. Não é o que ocorreu no caso sob análise.

Ressalta do exposto que a OAB Nacional, em vez de se preocupar com a possibilidade de realizar uma avaliação dos exames de ordem, só gastou o dinheiro de seus contribuintes para patrocinar algo sem sentido e com fins notoriamente políticos. Com o gasto realizado perdeu a corporação a oportunidade de colaborar com a melhoria do ensino jurídico no Brasil.

De outra banda, causa estranheza que do novo mapa federativo construído pelo autor do trabalho de correlação (pp. 141) não constam os Estados do Amazonas, Maranhão e Piauí. Os cursos jurídicos lá existentes deixaram de ser correlacionados, mas os cursos oferecidos pelas universidades federais daqueles Estados constam da lista da OAB Nacional.

Quanto às Condições de Oferta

A Avaliação das Condições de Oferta de Cursos Superiores constitui ação governamental idealizada e implementada pelo MEC, cuja metodologia e critérios de operacionalização têm sido objeto de críticas as mais acerbas por educadores e especialistas de notória honestidade intelectual.

Consiste em atividade administrativa recente, prenhe de falhas e dotada de alto grau de subjetivismo, que representa apenas um começo na tentativa de consolidar um sistema de avaliação da educação superior proporcionada por instituições públicas e privadas, componentes do sistema federal de ensino, com a finalidade última de assegurar o máximo de eficácia ao princípio constitucional da garantia do ensino superior com padrão de qualidade (CF, art. 206, VII).

Da avaliação das condições de oferta de cursos jurídicos, diz o matemático correlacionador que aproveitou apenas o item "Qualificação do Corpo Docente (OCD)", deixando de lado os demais componentes: Organização Didático-Pedagógica (ODP) e Instalações (INS).

Valeu-se, assim, o perito correlacionador de um dos mais frágeis e criticados itens da pauta de avaliação adotada pela comissão de especialistas em ensino do direito credenciada pelo MEC, já não bastasse a fragilidade dos elementos de informação governamental, todos experimentais, que lhe foram oferecidos pela OAB Nacional.

A respeito da avaliação das condições de oferta do MEC cumpre observar que à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo não foram dados conceitos no Relatório Síntese –1998, sobre o fato chamando a atenção Nina Beatriz Ranieri (Educação Superior, Direito e Estado, Edusp, São Paulo, 2000, pp.113/114):

"Pretendeu o Ministério da Educação, por intermédio de sua Secretaria de Ensino Superior (Sesu), avaliar o curso de Direito oferecido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo(...)

Ocorre que o artigo 9º, inciso IX, da mesma Lei 9.394, atribui à União competência para atuar apenas em relação aos cursos das instituições de educação de seu sistema de ensino, é dizer, das instituições federais e das instituições particulares (cf. art. 16 da Lei 9.394, em consonância com o quanto dispõe o art. 209, II, da Constituição Federal).

Sob o aspecto jurídico, portanto, não se impunha a realização da avaliação do curso de Direito da Universidade de São Paulo, por comissão designada pela SESu/MEC, fosse em face das normas de diretrizes e bases, já que a União não tem competência para proceder à autorização e reconhecimento de cursos que não se incluem em seu sistema de ensino.

A proceder-se à avaliação federal com recursos da própria USP (ou seja, com recursos públicos estaduais), haveria inequívoca duplicação de meios para os mesmos fins, o que à evidência não se coaduna ao princípio constitucional (...)." (Grifos da autora).

Um desavisado poderia dizer que se trata de assertiva decorrente de rigorosa preocupação com a pureza científica, portanto estranha aos círculos mais fechados das corporações advocatícias. É possível, mas que a jurista aponta para um fazer calar ou um mudar comportamento em respeito ao princípio federativo, sem dúvida aponta.

Sabido, contudo, que o matemático se ateve a um dos três ingredientes que compõem o esquema da avaliação das condições de oferta, seja o elemento corpo docente, vale a pena reproduzir tópicos de alguns depoimentos a respeito do primeiro e único experimento publicado do MEC/ INEP.

Em "O MEC e a sua autoflagelação", artigo publicado no jornal Zero Hora de 29.05.1999 e também veiculado na página que a Universidade Federal de Santa Maria mantém na internet(www.ufsm.br/direito/artigos/provao/autoflagelacao.htm), Walter Jobim Neto, professor da universidade e desembargador com assento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande Sul, tocou no ponto:

"O corpo docente recebeu a classificação "CB" que significa no corrente burocratês brasiliense "Condições Boas". Efetivamente a maioria possui, no mínimo, especialização, vários são mestres e outros doutores. Considere-se ainda que o critério do MEC não considera as atividades extra-acadêmicas dos docentes. Se considerasse, veria que há juízes, promotores, advogados de nomeada entre os que, pela miséria remunerativa atual, lá heroicamente lecionam." (Grifou-se)

Ainda no Rio Grande Sul, na mesma época, Rafael Castegnaro Trevisan, Juiz Federal e ex-aluno do Curso de Direito da UFSM, em artigo publicado no jornal A Razão, de 17 de maio de 1999, e reproduzido na página da universidade na internet, afirmava:

"Professores com mestrado e doutorado, na área jurídica, nem sempre são os melhores e os mais preparados. Muitas vezes os melhores professores são apenas bacharéis em Direito. Muitos juristas brasileiros famosos e de notória competência não são "mestres", nem "doutores". No Supremo Tribunal Federal, apenas para dar exemplo, existem Ministros de "notável saber jurídico" (art. 105 da Constituição Federal) que pouco passaram da graduação. O bom professor de direito geralmente tem muito conhecimento, tem bagagem de leitura, tem vivência profissional, mas nem sempre obteve tais predicados em um mestrado ou doutorado. Daí a conclusão no sentido de que, na área jurídica, a titulação dos professores deve ser valorizada, sendo equivocada, porém, a adoção da titulação formal como critério central da avaliação dos cursos".

Em criterioso estudo denominado "Avaliando o processo de avaliação das faculdades de direito", produzido em agosto de 1998 e depois incorporado ao seu livro "Faculdades de direito ou fábricas de ilusões" (Letra Capital Editora, co-edição Instituto Direito e Sociedade-IDES, Rio de Janeiro, 1999), atesta Eliane Botelho Junqueira, professora da Universidade Católica do Rio de Janeiro e consultora a doc da Comissão de Especialistas do Ensino do Direito do Ministério da Educação e da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito das chamadas avaliações das condições de oferta dos cursos jurídicos:

"Em função da participação no processo de avaliação de muitos professores que não estiveram presentes nas reuniões promovidas pela Comissão de Especialistas para discutir o instrumento de avaliação, vários erros foram cometidos pelos consultores "a doc" na aplicação do instrumento. Se alguns desses erros não chegaram (em função dos pesos atribuídos) a modificar a notas parciais e/ou finais, outros afetaram, sim, o resultado final." (op.cit.p.57).

No tocante à avaliação do corpo docente das instituições de educação jurídica, depois de anotar que detectou oito erros, cinco beneficiando faculdades, três prejudicando faculdades (op. cit. p.57 e 58), conclui a professora:

"Muitos desses erros foram sanados. No entanto, alguns não puderam ser corrigidos em função da omissão das comissões de avaliação, que não incluíram os números absolutos que justificaram cada nota. Ainda que a maior parte dos erros tenha beneficiado a faculdade, é importante lembrar que, como o resultado da avaliação poderá ter uma influência na procura por um determinado curso, resultados equivocados podem confundir a clientela das faculdades de direito, prejudicando as que efetivamente tiveram um melhor desempenho. Ou seja, beneficiando-se umas, está-se, necessariamente, prejudicando outras." (op. cit. p. 59). (Grifou-se).

Tem-se, portanto, que a terceira base de dados que a OAB Nacional submeteu ao matemático para desenvolver o trabalho encomendado não é confiável. Aliás, contém defeitos mais graves do que aqueles inerentes ao Provão, cujo processo de aperfeiçoamento já vem sendo providenciado pelo Ministério.

Não por outra razão, o Ministro de Estado da Educação homologou, por despacho publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2000, o Parecer nº 1.070, de 23 de novembro de 1999, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que oferece orientação sobre os cuidados a serem tomados pelas comissões de especialistas e de verificação do MEC quando da avaliação de instituições e cursos superiores, pois "(...) a análise dos processos , que é feita pela CES, tem revelado um excesso de rigor por parte de certas comissões, que não encontra amparo legal nem é necessário para assegurar a qualidade desejável para os cursos de uma determinada área."

O OAB Recomenda deixa assim de ser um retrato de cursos jurídicos para apresentar-se como um retrato de inúmeros erros cometidos por avaliadores convocados que atuam em outras instâncias.

V. O OAB Recomenda E A REAÇÃO MINEIRA

A inconsistência do inusitado OAB Recomenda haveria de desencadear reações legítimas no seio da própria OAB e das instituições de ensino jurídico.

A propósito, sublinhou o Presidente da OAB/MG, Marcelo Leonardo, em artigo publicado na página da seccional na internet, sob o título "O Selo de Qualidade OAB Recomenda".

"A grande crítica que se faz à avaliação da Comissão da OAB, da qual resultou a lista "OAB Recomenda", está ligada, exatamente, a desatualização das informações do MEC, relativas às condições de oferta do curso, que estão datadas de 1998. De lá para cá, inúmeras instituições, cientes da avaliação parcialmente desfavorável do MEC, sobre algumas daquelas condições de oferta do curso (por exemplo, número de docentes titulados ou número de livros jurídicos nas bibliotecas ou qualidade das instalações físicas) fizeram grandes investimentos em recursos materiais ou mesmo na capacitação de seus docentes.

Assim, temos certeza que, em nova avaliação, com dados atualizados sobre as condições de oferta do curso, tendo em vista o bom desempenho dos alunos, tanto no "provão", quanto no exame de ordem, outros cursos jurídicos integraram a Segunda edição da lista "OAB Recomenda".

Este é o caso, por exemplo, em Minas Gerais, dentre outros, da Faculdade de Direito Milton Campos e da Faculdade Mineira de Direito da PUC-Belo Horizonte. A OAB/MG tem conhecimento de investimentos em instalações, equipamentos, biblioteca e na capacitação docente de ambas as escolas, nos últimos dois anos (1999 e 2000)". (Extraído de www.oab.mg.org.br, em 13.04.2001).

É certo que o titular da corporação mineira, com sua linguagem, não chega a contestar toda a essência do livro, o que é compreensível. Todavia, ataca o item que o matemático adotou como linha de corte.

A Seccional de Minas Gerais do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito, por sua vez, expediu a seguinte

CARTA DE VIÇOSA

O Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito, Seccional de Minas Gerais, reunido no dia 17 de fevereiro de 2001, na Universidade Federal de Viçosa/MG, sobre a posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestada publicamente pelos diversos órgãos de imprensa, chegou à seguinte conclusão:

I - primeiramente, a posição tomada pelo Conselho Federal da OAB peca pela ausência de democracia e cientificidade, pois só permitiu a participação de um pequeno grupo, marginalizando a maioria absoluta de Faculdades e Cursos de

Direito existentes no País. Com isto, acabou por proceder uma análise incompleta e profundamente tendenciosa, caracterizando em inolvidável injustiça com quem pretende e já está ministrando trabalho sério para formar os melhores bacharéis para as diversas profissões jurídicas, que não apenas a advocacia.

II - por outro lado, a conduta unilateral acabou por cercear a essas outras Faculdades a oportunidade de demonstrar a excelência do seu trabalho, até porque o Conselho Federal da OAB, para as suas conclusões, não vistoriou as Faculdades por ela reprovadas, não estando nem mesmo presente essas IES.

III - assim, o Conselho Federal da OAB não obrou com cientificidade mediante pesquisa de campo "in loco", segundo critérios prévios e embasados, de modo que pudesse colher dados fáticos eficientes para chegar a um resultado que retratasse a realidade efetiva do ensino, pesquisa e extensão das IES execradas. O seu procedimento buscou dados estatísticos alhures e tabulou-os de modo equivocado para auferir o seu título de "SELO DE RECOMENDAÇÃO".

IV - que, dessa maneira, o COLÉGIO BRASILEIRO DE FACULDADES DE DIREITO EM MINAS GERAIS entende que o Conselho Federal da OAB deva ter a oportunidade de visitar as diversas Faculdades e Cursos de Direito mineiros, no entanto, que o faça de maneira transparente, democrática e dotada de todos os recursos de cientificidade que as próprias IES ensinam.

V - Por outro lado, o COLÉGIO BRASILEIRO DE FACULDADES DE DIREITO EM MINAS GERAIS sempre entendeu que o Conselho Federal da OAB não tem autoridade e nem competência legal para estabelecer ranking de Faculdades. Sua função, única, é fiscalizar o exercício da profissão, devendo deixar para o MEC a atribuição de fiscalizar o ensino nas Faculdades de Direito. (Grifou-se)

Viçosa, 17 de fevereiro de 2001

Wille Duarte Costa

Presidente do CBFD-MG

VI. O DESMONTE, PELA OAB, DO TRABALHO DO MATEMÁTICO CORRELACIONADOR