Modelo de interposição de recurso em sentido estrito
Modelo de interposição de recurso em sentido estrito
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O recurso em sentido estrito serve, via de regra, para impugnação de decisões interlocutórias proferidas pelo juiz singular. O rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito encontra-se no artigo 581 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito... (endereçamento conforme
competência)
..., já qualificado nos autos do processo-crime
número..., que lhe move o Ministério Público (ou “...”, se for ação privada), por seu
advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de
folhas..., que... (preencher com a decisão recorrida), vem, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com
fundamento no artigo 581, ..., do Código de Processo Penal.
Caso Vossa Excelência entenda que deva manter
a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso devidamente
processado e encaminhado ao Tribunal ... (de Justiça ou Regional Federal)
Requer, ainda, o traslado das peças relacionadas a seguir, para a formação do
instrumento:
- - cópia da decisão ora recorrida (folhas...)
- - cópia da certidão de intimação da decisão recorrida (folhas...)
- - cópia do termo de interposição do presente recurso (folhas...)
- - demais peças necessárias para a formação do instrumento (folhas...)
OBS.: Inserir este parágrafo somente nas hipóteses em que o recurso não subir
nos próprios autos.
Termos em que,
Pede deferimento.
(local, data)
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Advogado – OAB/MG
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