Atos Administrativos Esquematizado

ATOS ADMINISTRATIVOS

            Requisitos ou Elementos do Ato Administrativo

• Para que um ato seja considerado perfeito (completo, acabado) ele deve ter presentes certos REQUISITOS, ou seja, deve possuir ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO.   
  • Quais são esses elementos?
    • Doutrina majoritária utiliza como base definição estabelecida pela Lei de Ação Popular[1] (Art. 2º, da Lei nº 4.717/65), verbis:
      • Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

1. Incompetência;
2. Vício de forma; VÍCIOS são defeitos, ilegalidades do ato
3. Ilegalidade do objeto;
4. Inexistência dos motivos; e
5. Desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade, observar-se-ão as seguintes normas:

1. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
2. O vício de forma consiste na omissão ou na inobservância completa ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
3. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo;
4. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e
5. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

COMPETÊNCIA OU SUJEITO DO ATO:

• O ato deve ser praticado por agente público que tenha a PRERROGATIVA DE PRATICÁ-LO.
• A competência, expressa ou implícita, DECORRE DA LEI, não podendo ser presumida, perdida ou renunciada.
• É possível que ocorra DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, mera extensão criada mediante autorização legal.
• Sempre que um agente público praticar ato fora dos limites de sua competência haverá EXCESSO DE PODER (espécie de abuso de poder), estando o ato viciado.
• O vício de competência é, em regra, passível de convalidação pela autoridade competente, desde que presente os requisitos exigidos.
• É elemento vinculado do ato administrativo.

FORMA DO ATO:

• É o INSTRUMENTO utilizado para MATERIALIZAÇÃO do ato.
  • Normalmente o ato é materializado de forma ESCRITA, entretanto, em situações excepcionalíssimas, há possibilidade do ato se materializar de forma oral, como em casos previstos na Lei de Licitações.
    • EX: Pagamento de pequenos valores/Suprimento de Fundos.
• Estão compreendidos na forma tudo que a LEI DETERMINA que deve estar no ato administrativo.
  • EX: Parecer do Advogado da União no processo licitatório, caso não haja tal parecer, o ato administrativo apresentará vício de forma.
• Pelo PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS um ato não perde sua validade por equívocos como a atribuição equivocada de seu nome.
• O elemento FORMA é VINCULADO.
• De acordo com art. 22, da Lei nº 9.784/99:
  • Art. 22 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

FINALIDADE DO ATO:

• É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, de maneira genérica, mediata.
  • “Princípio da Supremacia do Interesse Público”
• Em cada caso, corresponderá a uma FINALIDADE IMEDIATA, específica, como a punição de um servidor, o corte de gastos, etc.
• É sempre ELEMENTO VINCULADO do ato administrativo.
• Quando visa a uma finalidade diversa daquela prevista em lei, haverá o vício denominado DESVIO DE PODER (espécie de Abuso de Poder).
  • Abuso do Poder se dá de DUAS maneiras:

1. Excesso de Competência; e
2. Desvio de Finalidade.

MOTIVO DO ATO:

• São PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO           que ensejam a EDIÇÃO do ato administrativo.
  • EX: Ato administrativo que inicie a preparação do concurso público. Qual é o motivo?

1. Pressupostos de Fato: existência de cargos vagos, necessidade de provimento dessas vagas e necessidade de pessoas aprovadas no concurso.
2. Pressuposto de Direito: previsão legal de que caso não haja concurso público para provimento dessas vagas, não haverá como contratar pessoas para tal finalidade.

• Não se confunde com a MOTIVAÇÃO, tendo em vista que este não é requisito do ato administrativo (a não ser que a lei exija).
  • MOTIVAÇÃO: Impulso interno que leva à ação.
  • “Teoria dos Motivos Determinantes”

• É elemento que PODE APRESENTAR DISCRICIONARIDADE.
  • DISCRICIONARIEDADE é uma margem de oportunidade e conveniência que permite ao administrador definir no caso concreto uma parte dos elementos.
  • O Ato Administrativo ou é totalmente VINCULADO ou é uma parte VINCULADA e outra parte DISCRICIONÁRIA, contudo, quando existir alguma margem de DISCRICIONARIEDADE no ato, tal margem estará presente ou no requisito MOTIVO ou no requisito OBJETO.

OBJETO DO ATO:

• É o EFEITO PRÁTICO que o ato vai gerar, ou seja, sua CONSEQUÊNCIA.
• Deve ser *LÍCITO, *POSSÍVEL, *DETERMINADO ou *DETERMINÁVEL.
  • *Definições do Direito Civil!!
• Para doutrina majoritária, objeto É O MESMO QUE CONTEÚDO. Para outros, haveria distinção no sentido de que o conteúdo é o que dispõe e o objeto é aquilo sobre o qual recai a prática do ato.
  • EX: Ato administrativo que determina a construção de uma escola no Município X, houve dotação orçamentária, previsão legal, mas quem é a autoridade competente para autorizar a construção de tal escola?

Provavelmente será o prefeito por meio de um Decreto. Nesse Sentido:

1. Qual a autoridade competente?
   1. Prefeito.
2. Qual é a forma?
   1. Decreto, forma escrita.
3. Qual a finalidade?
   1. Interesse Público (imediatamente)/ Fomento à educação (mediatamente).
4. Qual é o motivo?
   1. Pressupostos de Direito: tem dotação orçamentária, previsão legal
   2. Pressuposto de Fato: tem recursos e o terreno.
5. Qual é o objeto?
   1. A construção da escola.

• É elemento que PODE apresentar discricionariedade.

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^[1] Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art. 5º: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.