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DIREITO PENAL ;Representação sobre prorrogação da prisão temporária

DIREITO PENAL ;Representação sobre prorrogação da prisão temporária

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REPRESENTAÇÃO SOBRE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

REPRESENTAÇÃO SOBRE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

 

Lei nº 7960 de 21/12/1989

 

Ofício nº XXXX/XXXX

 

IP nº XXXXXX

Processo nº XXXXXXXXXXXXX

 

Meritíssimo Juiz,

 

Em decorrência dos elementos de convição constantes do inquérito policial supra ainda não concluído, e com escora nos incisos I, II e III, do art. 1º da lei 7960, de 21/12/1989 cc com seu art. 2 esta Autoridade Policial representa a Vossa Excelência no sentido de ser prorrogada a prisão temporária por mais cinco dias de XXXXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX filho de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, nascido aos XX/XX/XX pelos motivos de fatos e de direito a seguir:

 

Consoante o referido inquérito, tratando-se de roubo qualificado ( art 157, par. 2º, inciso I e II do Código Penal), em residência, onde houve, o formal reconhecimento fotográfico de XXXXXXXXXX ensejando por este motivo a REPRESENTAÇÃO inicial para a prisão temporária que fora decretada por cinco dias cumprida em XXXXXXXXXXXXXXX perdurando até XXXXXXXXXX.

 

A vítima XXXXXXXXXXXXX que em data de XXXXXXXXXXXXXXX, realizou nesta unidade o reconhecimento fotográfico de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, necessitando portanto a realização do reconhecimento pessoal do indigitado, ocorre que a vítima em questão encontra-se viajando para o exterior com retorno previsto para XXXXXXXXXX, sendo agendado para a realização do procedimento de polícia judicíaria ( reconhecimento pessoal ) na data de XXXXXXXXXX.

 

Portanto, como se percebe dos elementos de investigação, verificam-se motivos suficientes ao embasamento da necessidade imprescindível para a conclusão do feito a prorrogação por mais cinco dias da prisão temporária, motivo desta REPRESENTAÇÃO, nesta oportunidade, reitere meus protestos de elevada estima e consideração.

local, data

 

 

Delegado de Polícia

 

Ao

Excelentíssimo Senhor Doutor

MM Juiz Direito

XXXXXXXXXXXXX

Nesta  


Autor

  • Adriano Massatoshi Hanamoto da Silva

    Advogado, Consultor Jurídico, Escrevente Registrador Extrajudicial. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Alta Paulista - FADAP/FAP. Pós Graduado em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera - UNIDERP e Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; Pós Graduado em Direito Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Atualmente: Funcionário Público Estadual

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