A Precarização dos Direitos Trabalhistas e as Ilusões da Liberdade de Mercado e do Desenvolvimento Econômico
A Precarização dos Direitos Trabalhistas e as Ilusões da Liberdade de Mercado e do Desenvolvimento Econômico
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Precarizar direitos sociais e diminuir salários não é sinônimo de desenvolvimento econômico. Aliás, muito pelo contrário, isso implica na diminuição do consumo, concentração de mercado, desigualdade de renda e aumento da pobreza.
Considerando as pretensões da reforma na CLT, ledo engano acreditar no acréscimo da liberdade de mercado através da precarização de direitos e da diminuição dos salários dos empregados. Por outro prisma, firme é o entendimento de que o trabalhador terceirizado trabalha mais, se acidenta mais e recebe menos do que um empregado comum que não labora em setores terceirizados. Com a aplicação da terceirização na atividade-fim e a reforma precarizante dos direitos da massa operária, isso vai favorecer quem afinal? Ninguém vai querer contratar mais, visto que o dinheiro economizado com mão de obra se destina ao bolso do dono do negócio. A finalidade de qualquer atividade empresarial é potencializar os lucros. Contudo, os proprietários dos meios de produção se esquecem em geral de que a classe proletária é igualmente consumidora de bens e serviços. Se reduzirmos a renda de tal classe, irá prejudicar esses mesmos empresários que precisam vender os seus produtos. Quem ganha nesse jogo é o empresário exportador, que não depende do mercado interno. Este sim irá enriquecer muito, expandirá os seus negócios e devorará os concorrentes pequenos.
Todas as escolas econômicas, mesmo aquelas que pregam o anarcocapitalismo, sabem que a concentração de mercado não é nada saudável para uma sociedade. Não existe liberdade de mercado onde há restrição da livre concorrência provocada pelo grande poderio econômico das empresas maiores. É muito difícil concorrer com os grandes! Se não tem concorrência, o produto encarece e a qualidade decresce. O consumidor fica prejudicado e o pobre, infelizmente excluído. Trata-se de uma noção basilar de Economia Política.
A melhor forma de se libertar o mercado no contexto brasileiro é acabar com o corporativismo promíscuo entre o Estado e o setor privado. Na mesma esteira, urge a necessidade de diminuir a carga tributária do pequeno empreendedor, bem como exterminar os superprivilégios fiscais das grandes empresas. Privatizar as empresas estatais que geram prejuízos imensos aos erários públicos e desburocratizar as leis que restringem a livre iniciativa são também soluções plausíveis.
Noutro giro, as medidas econômicas deveriam ser no sentido de se empoderar o trabalhador, o pequeno e o microempresário. Como resultado, teríamos uma melhora no fluxo consumerista, diversificando as fontes de consumo. O aumento do número de consumidores gera a diminuição da concentração de renda, de mercado, aquecimento da circulação de riqueza, maior geração de empregos e redução de pobreza.
Cumpre ressaltar que os pequenos empreendedores são os que geram mais empregos no Brasil, contudo os governos só priorizam praticamente as grandes empresas na hora de se implementar políticas. Com efeito, as grandes varrem as menores do mercado se valendo do dumping e do cartel consentido pelo próprio Estado, pois esse corporativismo repugnante entre o setor público e o privado se tornou algo cultural. Em virtude disso, ocorre a concentração de renda, de mercado e todos empobrecem, exceto o grande empresário, este que por sua vez detém o monopólio e domina o mercado relevante.
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