Projeto de Lei 3.397/2016: Plano Mineiro de Regularização de Créditos Tributários

No dia 01.06.2017, foi aprovado em segundo turno, o Projeto de Lei nº 3.397/2017, de iniciativa do Governador do Estado, que tem como objetivo, entre outros, implementar um plano de regularização dos créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, bem como diversas taxas estaduais.

Trata-se de uma oportunidade única para o cidadão mineiro regularizar sua situação fiscal com o governo estadual, tanto no que se refere aos impostos como também relacionados a diversas taxas estaduais (taxa de incêndio, taxa de licenciamento, etc). É grande a expectativa da publicação dessa lei.

No dia 13.06.2017, o projeto de lei foi encaminhado para sanção pelo Governador do Estado.  A qualquer momento teremos novidades.

Confira, abaixo, as tabelas de descontos para ICMS, IPVA e ITCD em atraso:

ICMS (vencido até 31/12/16)

Forma de pagamento	Redução
À vista	95% sobre multas e juros
6 parcelas	90% sobre multas e juros
12 parcelas	80% sobre multas e juros
24 parcelas	70% sobre multas e juros
36 parcelas	60% sobre multas e juros
60 parcelas	50% sobre multas e juros
120 parcelas	40% sobre multas e juros

IPVA (vencido até 31/12/16)

Forma de pagamento	Redução
À vista	100% sobre multas e juros
6 parcelas	50% sobre multas e juros

ITCD (vencido até 30/04/17)

Forma de pagamento	Redução
À vista (em até 90 dias após regulamentação)	15% sobre o valor do imposto e 100% sobre multas e 50% sobre juros
12 parcelas	100% de multas e 50% juros