Ação de divórcio litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX ESTADO XXX.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

XXX, brasileiro, casado, pintor, portador do RG nº XXX, e inscrito no CPF sob n° XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, N° XXX, bairro XX, CEP XXX, cidade XXX, vêm, com o devido acatamento, por intermédio da XXX, que esta subscreve, perante XXX, propor presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de XXX, brasileira, casada, qualificação desconhecida, residência e domicilio incerto, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza, sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, os suplicantes requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro na Lei n° 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei n° 7.115/83, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

• DO CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO

O requerente contraiu matrimônio no dia 14 de Abril de 1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da certidão de casamento anexa.

O casal encontra-se separado de fato há aproximadamente cinco anos, não ocorrendo, segundo o requerente, qualquer possibilidade de reconciliação, como se ratificará no decorrer da instrução processual.

Atualmente, o autor não sabe absolutamente nada a respeito da vida da cônjuge virago, isto é, se convive com outro companheiro, que tipo de atividade profissional tem praticado, se constituiu patrimônio ou possíveis dívidas.

Assim, não possuindo mais interesse em perpetuar o vinculo conjugal, com a ré, que como acima exposto trata-se atualmente de uma verdadeira desconhecida, o autor requer o desfazimento do casamento através do divórcio.

• DOS FILHOS

    Da convivência conjugal, o casal tiveram duas filhas, cujo o nome são Tainer Jesus Silva e Taiane De Jesus Silva, elas são gêmeas e tem 20 anos de idade. Atualmente ambas estão casadas, e não tem nenhuma dependência econômica do requerente.

• DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS CÔNJUGES

O requerente dispensa o pagamento de pensão alimentícia, pois tem condições financeiras para o seu sustento.

• DOS BENS

O casal não constituiu bens suscetíveis de partilha na Constancia da união.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Constituição Federal (com redação pela EC nº 66/2010) passou a admitir o divórcio direto, sem necessidade de observância de qualquer requisito:

Art. 226 -----

§6°. O casamento válido se dissolve pelo divórcio.

Trata-se de reconhecimento à Teoria do Desamor, segundo a qual não cabe ao Estado intervir nas relações particulares de modo a determinar a permanência da união, estabelecendo requisitos temporais ou causais, dos cidadãos quando não exista mais o elemento afetivo.

Neste sentido, destacamos a doutrina especializada de Direito de Família que, sobre o tema, leciona:

Convém postular que o direito de casar e o de não permanecer casado constituem o verso e o reverso da mesma moeda, devendo ser compreendidos e assegurados de forma integral, tanto no plano material, quanto na esfera processual, libertos de exigências indevidas e mediante um exercício facilitada.[1]

               Neste caso, não há que discutir, pois basta a vontade de um dos cônjuges de dissolver a sociedade conjugal para propor o divórcio, assim também disciplina o Art. 1571, IV, do Código Civil, in verbis:

                               Art. 1571 A sociedade conjugal termina:

                                      IV- Pelo divórcio.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a parte requer:

1. O deferimento dos auspícios da justiça gratuita, a teor do que dispõe a Lei nº 1.060/50 suas modificações posteriores c/c o §3° do art. 1124-A do CPC.
2. Seja processada a citação editalícia, da Varoa, pois o autor desconhece completamente o paradeiro atual. Adianta-se que o autor já realizou investigação a fim de localiza-lá, tanto para certificadamente mante-lá ciente da presente ação, como contribuir para a celeridade do procedimento desta, mas não obteve êxito.
3. Julgar procedente o pedido do divórcio litigioso do casal por sentença, homologando-se a convenção acima pactuada, observando-se os termos delineados na presente exordial;
4. Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;

Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal dos requerentes, juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito.

Dá à causa o valor de XXX (XXX).

Termos em que requerem deferimento.

XXX,  de XXX de XXXX.

                       

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XXXX

ADVOGADO/OAB XX