Parecer Jurídico Saneador em Auto de Infração - Apreensão de Produtos Veterinários Vencidos.

SANEAMENTO DO PROCESSO Nº XXX/ASSEJUR/URS.BG/20XX

INTERESSADO: XXXXX.

ASSUNTO: ANÁLISE DE PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR APREENSÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS VENCIDOS.

PROTOCOLO Nº XXX/XXX

Em conformidade com o Auto de infração nº XXXX, foi autuado o Senhor(a) XXXXXXX, CPF/CNPJ Nº XXXXXXX; com propriedade localizada no Município de Barra do Garças, por estar o Autuado em desacordo com as exigências da lei Estadual 7.138/99.

Em decorrência da infração, foi lavrado o respectivo Auto de infração e lhe foi imposta a Multa no valor de 103,04 UPF/MT (Cento e Três vírgula zero quatro Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) conforme Fls. 02.

O Autuado foi regularmente INTIMADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, conforme Fls. 22.

O Autuado APRESENTOU, no Prazo Legal, a sua DEFESA PARA O CTA, conforme Fls. 28 A 45.

OBSERVAÇÃO:

O Autuado Apresentou PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, ao Julgador de Primeira Instância Administrativa. Fls. 24 a 27.

Utiliza-se da argumentação proporcionada na Súmula do STF N. 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

REQUER a ANULAÇÃO do Auto de Infração alegando Vício Formal -informa que tal mácula insanável prejudicou o seu Contraditório e sua Ampla Defesa.

Por tudo posto, com base na Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos", esta Assessoria Jurídica reconhece a regularidade do presente processo.

Conduzo o procedimento para a CFJP, para conhecimento e demais providências.

Por tudo posto, balizado pelas informações já colacionadas ao presente processo, este Saneador não vislumbra muito mais a ser esclarecido.

Salvo melhor juízo, são os Termos do saneamento/parecer.

Barra do Garças, 05 de outubro de 2017.

EM TEMPO: Observando os Princípios da Legalidade, Moralidade e da Eficiência Administrativa. Ao executar a análise deste Processo Administrativo (XXXX/20XX), somos por realizar a avaliação conjunta com os Autos do Processo n. XXXX/20XX.

 

OAB