Arquivamento de IP
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CPP Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ___ – CE.
PARECER
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO N°
CAPITULAÇÃO: Art. 155 do Código Penal
O PROMOTOR DE JUSTIÇA RESPONDENDO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ___, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, à respeitável presença de V. Exa., requerer PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, com esteio nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Trata-se os autos de INQUÉRITO POLICIAL instaurado com o fito de apurar a responsabilidade criminal pelo fato ocorrido na data de 27.07.201, na Rua xxx, Frei Damião, cidade, oportunidade em que subtraíram alguns pertences do Sr. xxxx, o que caracterizaria a prática delituosa tipificada no Art. 155 do Código Penal.
No azo, conforme notícia o Boletim de ocorrência de fls. 03, foram subtraídos, dentre outros, quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), e alguns medicamentos.
Os elementos e indícios carreados aos autos não estão a ensejar a propositura da ação penal, eis que a autoria é desconhecida, ao menos até o presente momento, não obstante o trabalho realizado pela digna autoridade policial.
A ausência de testemunhas que possam elucidar a identidade do suspeito, bem como de outros meios de provas, prejudicaram em demasia a identificação da autoria de delito.
Assim sendo, os elementos coligidos no presente procedimento não são suficientes para embasar o devido processo legal, razão pela qual o Ministério Público requer o arquivamento dos autos, sem prejuízo do estatuído no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Cidade/uf, 26 de julho de 2018.
Promotor de Justiça – Respondendo
Autor
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