Dilação de prazo
Dilação de prazo
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Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE____- – UF
PROCESSO N° xxxx
MM. Juiz,
Trata-se de um Inquérito Policial instaurado pela Autoridade Policial para apuração do crime previsto no Art.157, § 2°, II do Código Penal Brasileiro.
Autoridade Policial solicitou a concessão de novo prazo para conclusão do presente procedimento.
O Código de Processo Penal dispõe, in verbis:
“Art. 10. Omissis.
(…)
§ 3° Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.”
Diante do exposto, o Ministério Público se manifesta pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações policiais, na forma da lei.
Cidade /uf, 01 de Novembro de 2017.
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