Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente
Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente
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Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.
A simples consulta feita pelo Ministério das Relações Exteriores ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca da viabilidade orçamentária para o provimento de eventual vaga adicional ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante o prazo de validade do certame.
[RMS 31478, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Edson Facin, 1ª T, j. 9-8-2016, DJE 225 de 21-10-2016.]
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