Concurso da CAIXA/2014 e a decisão do STF sobre terceirização de atividade-fim
Concurso da CAIXA/2014 e a decisão do STF sobre terceirização de atividade-fim
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Tese aprovada: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (30/08), por 7 votos a 4, que é constitucional o emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas.
Isso já era permitido desde novembro de 2017, quando foi sancionada a reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio (por exemplo: serviços de limpeza e de segurança em uma empresa de informática) quanto das atividades-fim.
Até então, o posicionamento em vigor desde 2011 era o do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim. Havia um impasse em relação a 4 mil ações anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam o entendimento do TST.
Agora, essas ações, que tramitam em várias instâncias da Justiça, deverão ter resultado definitivo favorável às empresas.
Dentre elas, enquadra-se uma ação civil pública que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO). Ela pede a convocação dos aprovados no concurso público da Caixa Econômica Federal de 2014.
Por ter a natureza jurídica de empresa pública, à CAIXA pode ser aplicada a decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso faz com que aumente a chance de a ação civil pública ser julgada improcedente, diminuindo a probabilidade de os aprovados naquele certame serem convocados.
Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.
A tese jurídica aprovada foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Fontes: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/30/maioria-do-stf-vota-a-favor-de-autorizar-terceirizacao-da-atividades-fim.ghtml e http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388429.
Com adaptações do autor.
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