RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE ATO INFRACIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________, ESTADO DO _________________.

               ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo número ____, vem por meio de seu advogado infra-assinado (com procuração em anexo), com endereço profissional localizado à rua ______, nº ______, bairro ____, na cidade __________, CEP _____, do estado __________, onde recebe intimações e notificações, com o devido respeito perante vossa excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

               O denunciado, é acusado de, por volta do mês de ______ do ano de ______, ter praticado, o crime previsto no art. ______ do codigo penal brasileiro.

               Ocorre que embora o fato tenha ocorrido em meados de ____ de 20___, a denúncia somente foi recebido em ___ de _____ de 20___, ocorrendo a citação do acusado em ___ de _______ de 20___.

DAS PRELIMINARES – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

            Na data do fato, o acusado era menor de idade, contando com apenas ___ (_________ anos). Como é sabido, os atos praticados pelos adolescentes não são tidos como crime, mas apenas ato infracional análogo a esta condição.

               O suposto ato infracional praticado pelo denunciado, é análogo ao previsto no art. ___ do CP, muito embora a acusação tenha agido de forma errônea em denuncia-lo por um ato tido com crime.

               Contudo, pelo exposto, de antemão é necessário informar que o suposto ato infracional praticado pelo denunciado se encontra prescrito, conforme será explanado a seguir.

               Com relação a prática de atos infracionais, por muito tempo existiu uma discussão acerca de como se efetivaria a prescrição, contudo, o STJ através da súmula 338, fixou o correto entendimento, vejamos:

Súmula 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

               Portanto, uma vez cometido a infração análogo a crime, considera-se como pena em abstrato para a prescrição o prazo máximo da internação, isto é, ___ (___) anos.  

               Inserindo esse tempo nos prazos previstos no art.109 do CP, percebe-se que a prescrição ocorreria em __ (____) anos (art. 109, ___ do CP), contudo, como o denunciante contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato, esse prazo cai pela metade (art. 115 do CP), passando a ter como prazo prescricional ___ (quatro) anos.

               No presente caso, considerando que a suposta conduta teria sido praticada em ____ de 20___, conclui-se que a prescrição estatal ocorreu em meados de _____ de 20___. Portanto, deve ser reconhecido de pronto a prescrição por esse Juízo, já que a denúncia somente fora apresentada em ___ de ____ de 20___.

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

A)  O recebimento da presente resposta escrita, em respeito à ampla defesa e contraditório;

B)   A intimação do Ministério Público, para que opine dentro do prazo legal acerca da preliminar suscitada;

C)  O reconhecimento da preliminar, para reconhecer a prescrição punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade, conforme as disposições do art. 107, IV do CP.

D)  Ao final, o arquivamento do presente feito, com as devidas baixas.

                                        __________________ / ____, ___ de ____________ de 20__.

                                                          Advogado

                                                      OAB/CE XXXXX