BREVES PONTOS SOBRE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

1º - Conforme súmula 556 do STF e súmula 42 do STJ, compete à Justiça Estadual julgar e processar as causas em q é parte Sociedade de Economia Mista; (Obs.: Súmula 517 STF:"As S.E.M só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou oponente");

2º - A competência é da Vara ou do Juizado Especial da Fazenda Pública? A Ministra Cármen Lúcia, quando do julgamento monocrático do RE 729129 DF, manteve decisao do TJ/DF q afastou a competência do Juizado Fazendário e remeteu à Vara da Fazenda Pública com base no art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, afirmando q a S.E.M não tem foro no Juizado Fazendário; No entanto, compete ao Juizado Fazendário julgar e processar as causas das S.E.M quando houver litisconsórcio passivo dela com algum Ente Público, conforme decidiu o TJRS (C.C 70078943701 RS);

3º - É importante mencionar q não é pacificada nacionalmente a competência da Vara/Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas em q é parte S.E.M, pois o Regimento Interno do TJRR, em seu art. 39, I, afasta a sua competência, atribuindo-a às Varas e Juizados Especiais Cíveis, fundamentando na natureza jurídica de direito privado das 'S.E.M', regra esta tbm aplicada às Empresas Públicas;

4º - Até 60 salários-mínimos, é competente o Juizado Fazendário (Art. 2º, Lei 12.153/2009), acima deste valor, a competência é da Vara da Fazenda Pública;

Este é o meu 1º texto jurídico como advogado, espero q venham mais, até a próxima.

Advogado Elienai Vitor

OAB/RR 2.205