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PARECER CONTRA A PEC 5/2019

PARECER CONTRA A PEC 5/2019

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O parecer mostra que a aprovação desta PEC não responderá aos anseios sociais de Justiça

Ainda pelo nascimento da República que se dava sob o fracasso das questões políticas e religiosas quais o Império tinha sido submetido, formava se uma massa de combatentes oriundos das camadas mais baixas da sociedade e que passavam a ser alimentados e regimentados pelo Estado;

Foi assim que a República nasceu, sem forma nem constituição pronta, de repente e sem um disparo de canhão, com inspiração iluminista e numa tendência a quebrar com as amarras oligárquicas e nobiliárquicas do passado sob o embasamento da economia cafeeira.

Porém a Constituição de 1891 era ainda exclusivista quando silenciava o voto das mulheres, soldados, padres e analfabetos além dos menores de 21 (vinte e um) anos  (História, Ed. Poliedro, 2013, livro 3, p. 8), e nem se fala em dispositivo de proteção ao indivíduo como no nosso artigo cidadão dado exclusivamente pelo constituinte de 1988.

No entanto, surgiam também no final do século XIX, correntes utópicas sobre o funcionamento da economia e do estado, que atacavam o liberalismo e a vontade privada e da coletividade de contratar uns aos outros, muitas vezes com atos de violência e sabotagem (Ludismo), e que demonstraram serem incompatíveis com a vida humana, pela derrocada final da URSS em 1991. (História, Ed. Poliedro, 2013, Livro 3 p. 86 e Livro 4 p. 133)

Naquele tempo de inicio de República como vicio deste crescimento econômico e populacional, formavam-se também as primitivas aglomerações humanas pobres e descontroladas, voltadas a uma liderança local, como em Contestado e Canudos, hoje evoluídas para o termo de “favela” que é caracterizada pela moradia desorganizada na posse de terrenos e sem projetos de urbanização que se dá pela pobreza gerada pela corrupção.

O nacionalismo brasileiro  se apresentava e se consagrava com o movimento modernista até a data de hoje, pela manifestação livre sem vínculos com escolas, titulações ou castas artísticas prévias e européias, e que permitiu uma expressão original brasileira e por artistas comuns, mesmo que estavam ainda sem a guarida do artigo 5º.

Também disto adveio a semente da liberação das mulheres e pessoas com grandes talentos e que fizeram sucesso, nem sempre estáticas em seus postos históricos, junto de ideais revolucionários e que fizeram eclodir o movimento Tenentista e as Revoluções do início do Século XX dentre elas a de São Paulo de 1932, causando ainda mais agitação ideológica porém sem as garantias individuais claras e que percorreram toda a história republicana;

Neste passo, logo no inicio da República o sistema capitalista já era atingido no seu ponto mais nevrálgico: A possibilidade de pessoas comuns se associarem para um empreendimento lucrativo ia em ruínas pela pratica emissionista e fraudulenta de maus empresários e políticos acomunados tendo como epicentro os EUA (Crise de 29);

Chegamos então a um marco inicial de corrupção do sistema, que se tornou endêmica no Brasil no tempo de hoje após mais de 30 anos da carta magna ser promulgada, e após 15 (quinze) anos de uma representação da classe operária e trabalhadora no poder por lideranças que literalmente mudaram de cara e roupa até se amoldarem à uma aceitação coletiva: O Governo pseudo-marxisista foi efetivamente um desastre para o Brasil.

Marcado pela corrupção crônica, institucionalizada e bem organizada, esta é sem duvidas a causa maior da  desigualdade, atrofiamento do estado e do desemprego e do incremento da pobreza coletiva, perfazendo-se um ataque direto e indireto por pessoas comuns e de má-fé ao próprio sistema que estamos inseridos e consagramos pela liberdade de trabalho e livre iniciativa logo no art 1º, inciso IV  

Os políticos então passaram a usar dentro de seu grupo gírias de bandos e criminosos, quando na imprensa privada aparecem disfarçados, passaram a se associar e se organizar para darem ares de beneficiadores do povo quando pensavam apenas em seu status quo de poder, sendo comum a técnica de marquetização e o uso da informática de dados e algoritmos para que uma ideia modelada artificialmente pule de galho e galho, numa profissão e carreira política que a bem da verdade, não existem e são livres para todos;

Não obstante a sociedade brasileira venha reagindo, apesar da mordaça dos últimos tempos inclusive contra seu momento maior de festa das eleições livres, pelas camisas de seus candidatos, pelas manifestações abertas de suas preferências, pelos botons e bocas de Urna, coibindo-se ainda sua vontade e expressão maior de livre arbítrio, esporte e autodefesa e autodiscernimento de possuir armamentos;

E agora estas leis enfadonhas destes tempos de mercantilização do processo legislativo, e tal como ocorreu na lei do desarmamento, “lei de comportamento” nas urnas, “lei da proibição das festas nos estádios”, “lei do direito de resposta” que na verdade limita e positiva a liberdade Constitucional de imprensa transformaram-se hoje num ataque frontal e corrosivo ao artigo cidadão que é vinculado ao constituinte originário.

A PEC 5/2019 bem como tantas outras atualizações legislativas, principalmente aquelas viciadas pela venda de votos no tempo de Zé Dirceu e Lula-Dilma, mostra efetivamente isto, numa existência possível de sabotagem institucional legislativa dolosa e de ataque ao próprio guardião constitucional para fraudar e corromper a aplicação da lei e os processos, aonde se encontram também o do devido processo legislativo.

Bem que se lembre desta história republicana que o estado se reformulou apesar de seus erros vindos de uma engrenagem fria de um estado orgânico e mecânico sob supedâneo de uma engenhoca sem freio nem lei certa, ao estado humano fundamental, com as garantias a todos e para que todos se submetam indiscriminadamente a força do amalgama da lei constitucional.

Em sendo assim o povo deve saber do engodo propagandístico que vem sendo submetido, sendo certo que mesmo eventualmente com a aprovação desta PEC, esta não causara o retorno da legalidade e dos seus maiores desejos quanto aos corruptos institucionalizados, isto sim causará ainda um maior arrocho contra o mais pobre, e um ataque terminativo ao estado de direito que previu expressamente a proibição de qualquer emenda destinada a abolir os direitos e garantias individuais.

Parece ser estranho que tantas autoridades poderosas do Congresso busquem agora um refugio inicial, em contrapartida daqueles que atacam seu censor e freio porque são devedores e quadrilheiros, quando no entanto poderiam ser bem auxiliados por advogados e juristas de acusação que sabem fazer com que os poderosos sejam presos e seja respondida os anseios da população que vive e é presa para se reeducar pela lei, enquanto os corruptos são todos de boa aposentaria e compensado pelos seus saques mesmo sendo reclusos por algum tempo.



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