“Descumprimento do prazo de entrega obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes”

Atraso no prazo de conclusão do empreendimento Glass Alphaville obriga construtora indenizar consumidor por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do imóvel a cada mês de atraso.

Parâmetro serve para indenizar o consumidor pelo período que não pode fazer uso do imóvel.

Segue trecho: 2019/000197 “Diante ao exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por (...) em face de Glass Spe Construtora e Incorporadora Ltda resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré ao ressarcimento a título de lucros cessantes, com relação à unidade autônoma n° 907, no empreendimento imobiliário "Glass Alphaville", no importe de 0,5% do valor atualizado de venda do imóvel, por mês de atraso, contados do fim do prazo de entrega, nele incluído o prazo adicional de 180 dias até a data da efetiva entrega das chaves, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês, contados da citação. (ii) CONDENAR a ré, ainda, a restituir à parte autora, de forma simples e em única parcela, o valor dos juros remuneratórios comprovadamente pagos pelo autor, cobrados após o prazo de entrega, computado o prazo de carência, até a efetiva entrega das chaves, em vindoura fase de cálculos, observando-se correção monetária do desembolso de cada parcela a maior e juros da citação. (iii) CONDENAR a ré a restituir ao autor eventual saldo decorrente da aplicação indevida de INCC após o período de entrega das obras, substituindo-o após tal data pelo IGP-M, tal como estipulado em contrato. O valor apurado deverá ser corrigido desde o desembolso pela tabela de atualização do TJSP e juros a contar da citação.  Sucumbente majoritariamente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. A fixação dos honorários justifica-se em virtude da importância econômica da causa, a desnecessidade de dilação probatória, a atuação dos patronos e a complexidade da lide, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC.” Fonte - TJSP