Divórcio consensual com partilha de bens e filho menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ – ALAGOAS

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa física, brasileira, casada, médica, RG sob o n°xxxxx SSP/AL, CPF sob o n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxo, n° 04, Bairro Gruta de Lourdes, CEP: 00000000, Maceió, Alagoas; xxxxxxxxxxx pessoa física, brasileiro, casado, servidor público federal, RG sob o n° xxxxxxxx SSP/AL, CPF sob o n° xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° 04, Bairro Gruta de Lourdes, CEP: xxxxxxxxxxx, Maceió, Alagoas, por sua advogada (mandato anexo), onde recebe intimações no e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

Com fulcro no artigo 731 do CPC 2015 pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

DA SÍNTESE FÁTICA

Os requerentes contraíram matrimonio na data de 0000000, naquela oportunidade foi adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme demostra certidão de casamento em anexo.

Desta união os requerentes tiveram 3 (três filhos) filhos.

1. DOS BENS

         Durante o casamento que durou por 28 (vinte e oito) anos, os requerentes constituíram o seguinte patrimônio sendo:

• Terreno 1: Situado o lote de terreno xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no 1° Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL. No importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

• Terreno 2: Situado na Avenida Fernandes Lima, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. O referido imóvel encontra-se registrado na matricula sob o n° xxxxxxxxxx no 1° Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL. No importe de R$100.000,00 (cem mil reais).

• Automóvel de xxxxxxxxxxxxxxxx: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

• Automóvel de xxxxxxxxxxxxxxxxx: Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

1. DA DIVISÃO DOS BENS E DO ACORDO

Os Requerentes acordaram em realizar a partilha de seus bens da seguinte forma:

1. Terreno 1: Será repassado para o nome dos filhos: DANIELA VICTÓRIA  (certidão de nascimento e documento pessoal em anexo); DAVI  (certidão de nascimento e documento pessoal em anexo); DIEGO (certidão de nascimento e documento pessoal em anexo).

1. Terreno 2: Será repassado para o nome da Requerente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Com consentimento do Requerido.

1. Automóvel xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Continua de posse do Requerido.

1. Automóvel de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: Jxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Continua de posse da Requerente.

1. As partes acordaram a pensão alimentícia da filha menor de idade DANIELA VICTÓRIA (16 anos), no importe de um salário mínimo do ano vigente, mais o desconto do 13° salário (décimo terceiro salário) e férias, a ser arcado pelo genitor (REQUERIDO), a ser depositada na Conta Corrente nº , agência nº , Banco do Brasil, de titularidade de (Requerente).

1. Da Guarda Compartilhada de DANIELA VICTÓRIA  (16 anos), deverá ser em finais de semana alternados com cada um dos genitores.

Ambos chegaram a esse acordo em razão do Requerido ter cedido os Terrenos 1 e 2 em favor dos filhos e da Requerente.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão dos cônjuges, tem amparo legal no artigo 226, § 6, da Constituição Federal, requerem:

a) a decretação do divórcio, colocando fim ao casamento.

b) a REQUERENTE voltará a usar o nome de solteira qual seja: EDNAR DO NASCIMENTO COIMBRA.

c) a pensão alimentícia da filha menor de idade (16 anos), no importe de um salário mínimo do ano vigente, mas o desconto do 13° salário (décimo terceiro salário) e férias, a ser arcado pelo genitor (REQUERIDO), a ser depositada na Conta Corrente nº , agência nº , Banco do Brasil, de titularidade de  (Requerente), conforme requer no Tópico 2, parágrafo 5/6.

d) a pensão alimentícia dos filhos em idade universitária, na forma acordada no Tópico 2, paragrafo 8.

d) a expedição do mandando para o Cartório de Registro Civil, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento dos requerentes;

e) seja expedido ofício para o 1° Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, para refazer as devidas autorizações nas seguintes matrículas:  (documento em anexo) e n°  (documento em anexo), conforme solicitação do Tópico 1.

         Protesta provar os requerentes por todos meios e provas admitidas em direito, em especial juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerentes.

Dá-se á presente demanda o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió, 21 de novembro de 2019

ADVOGADO

OAB/XX